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Conselho Federal da OAB Responde a nossa Consulta Sobre a Constitucionalidade da Lei 13.022/14 – Estatuto das Guardas

Enviamos um pedido ao Conselho Federal da OAB, e este nos enviou sua resposta.

OFÍCIO CONS. FED. OAB

Logo, embora tenha dito que não irá propor ADI, pois já tem duas com o mesmo objeto, esse conselho se manifestou pela inconstitucionalidade formal da Lei Federal que consigna a atribuição de fiscalização de trânsito aos guardas municipais.

Em apertadíssima síntese o Conselho Federal da OAB diz que:

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