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Visitando a Assembleia Legislativa

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Durante esta semana estivemos na Assembleia legislativa de Goiás para conversar com alguns deputados sobre dois Projetos de Leis que tramitam na casa, um do Deputado Major Araújo no qual seremos inclusos e o outro do Deputado Vinicius Sirqueira o qual somos contra, sendo absolutamente inconstitucional.

Logo, nas próximas semanas continuaremos a demanda adotando algumas medidas no sentido de afastar aquilo que fere o ordenamento jurídico.

Desde já agradecemos a atenção dos Deputados Estaduais que nos receberam e que se mostraram sensíveis às questões colocadas.

Major Araújo; Delegado Humberto Teófilo; Thiago Albernaz; Amauri Ribeiro; Lucas Calil; Dr. Antônio.

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Conselho Federal da OAB Responde a nossa Consulta Sobre a Constitucionalidade da Lei 13.022/14 – Estatuto das Guardas

Enviamos um pedido ao Conselho Federal da OAB, e este nos enviou sua resposta.

OFÍCIO CONS. FED. OAB

Logo, embora tenha dito que não irá propor ADI, pois já tem duas com o mesmo objeto, esse conselho se manifestou pela inconstitucionalidade formal da Lei Federal que consigna a atribuição de fiscalização de trânsito aos guardas municipais.

Em apertadíssima síntese o Conselho Federal da OAB diz que:

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