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SUSP: SANÇÃO x VETO (o veto não tem o poder de afastar a realidade fática…)

O Presidente da República, Michel Temer – não obstante estejamos posicionados no art. 9°, parágrafo 2º, inciso XV, como integrantes operacionais do SUSP -, vetou o seu art. 44. Este nos informava que era considerado de natureza policial o tempo de serviço prestado pelo Agente de Trânsito.

 “Art. 44. É considerado de natureza policial e de bombeiro militar o tempo de serviço prestado pelos profissionais referidos no caput e nos parágrafos do art. 144 da Constituição Federal, pelos integrantes dos quadros efetivos da perícia oficial de natureza criminal e pelos agentes penitenciários, em todas as suas atividades, inclusive em exercício no Ministério Extraordinário da Segurança Pública e em cargos em comissão ou funções de confiança em órgãos integrantes do SUSP, vinculados à atividade-fim descrita no art. 144 da Constituição Federal.”

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(em Brasília no dia da votação)

Segundo o Chefe do Executivo o art. 44 provocaria potencial aumento de despesas, notadamente, referentes aos benefícios previdenciários, uma vez que o reconhecimento do exercício da atividade como sendo de natureza policial (leia-se: de risco) implicaria no direito à “aposentadoria especial”. Devendo esta matéria ser disciplinada, segundo o art. 40, parágrafo 4º da CF, por meio de lei complementar, e não lei ordinária como a do SUSP.