POSICIONAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE

E desde logo, agradecemos pelo posicionamento expresso e firme do Vereador PAULO MAGALHÃES contra o projeto de Lei do GCM Vereador Romário Policarpo, que pretende colocar a Guarda Municipal para atuar e multar os condutores de veículos, sem que tenham feito concurso para o cargo de Agente de Trânsito, ferindo inclusive o próprio Estatuto da Guarda.

Além da Constituição Federal, CTB e tantas mais, que diz que tem que ser por meio de convênio, e não lei orgânica.

PARABÉNS PELA POSTURA VEREADOR.

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O VEREADOR ELIAS VAZ É VEEMENTEMENTE CONTRA PROJETO DE LEI ORGÂNICA QUE PREVÊ A GCM NO TRÂNSITO

E desde logo, agradecemos pelo posicionamento expresso e firme do Vereador ELIAS VAZ contra o projeto de Lei do GCM Vereador Romário Policarpo, que pretende colocar a Guarda Municipal para atuar e multar os condutores de veículos, sem que tenham feito concurso para o cargo de Agente de Trânsito, ferindo inclusive o próprio Estatuto da Guarda.

Além da Constituição Federal, CTB e tantas mais, que diz que tem que ser por meio de convênio, e não lei orgânica.

PARABÉNS PELA POSTURA VEREADOR.

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VEREADOR GUSTAVO CRUVINEL SE CONSCIENTIZANDO QUANTO AO PROJETO DE EMENDA À LOM

E desde logo, agradecemos pela atenção e dialogo desenvolvido quanto ao projeto de Lei do GCM, Vereador Romário Policarpo, que pretende colocar a Guarda Municipal para atuar e multar os condutores de veículos, sem que tenham feito concurso para o cargo de Agente de Trânsito, ferindo inclusive o próprio Estatuto da Guarda.

Além da Constituição Federal, CTB e tantas mais. Acreditamos que os vereadores (as) assumirão uma posição coerente e constitucional, e sei que a sociedade também espera por essa importante posição, de não aprovação desse projeto de emenda à lei orgânica do município.

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VEREADOR CABO SENNA SE CONSCIENTIZANDO QUANTO AO PROJETO DE EMENDA À LOM

E desde logo, agradecemos pela atenção e dialogo desenvolvido quanto ao projeto de Lei do GCM, Vereador Romário Policarpo, que pretende colocar a Guarda Municipal para atuar e multar os condutores de veículos, sem que tenham feito concurso para o cargo de Agente de Trânsito, ferindo inclusive o próprio Estatuto da Guarda.

Além da Constituição Federal, CTB e tantas mais. Acreditamos que os vereadores (as) assumirão uma posição coerente e constitucional, e sei que a sociedade também espera por essa importante posição, de não aprovação desse projeto de emenda à lei orgânica do município.

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VEREADORA SABRINA GARCEZ SE CONSCIENTIZANDO QUANTO AO PROJETO DE EMENDA À LOM

E desde logo, agradecemos pela atenção e dialogo desenvolvido quanto ao projeto de Lei do GCM, Vereador Romário Policarpo, que pretende colocar a Guarda Municipal para atuar e multar os condutores de veículos, sem que tenham feito concurso para o cargo de Agente de Trânsito, ferindo inclusive o próprio Estatuto da Guarda.

Além da Constituição Federal, CTB e tantas mais. Acreditamos que os vereadores (as) assumirão uma posição coerente e constitucional, e sei que a sociedade também espera por essa importante posição, de não aprovação desse projeto de emenda à lei orgânica do município.

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VEREADOR LUCAS KITÃO SE CONSCIENTIZANDO QUANTO AO PROJETO DE EMENDA À LOM

Continuando as nossas visitas aos Vereadores de Goiânia.

E desde logo, agradecemos pela atenção e dialogo desenvolvido quanto ao projeto de Lei do GCM, Vereador Romário Policarpo, que pretende colocar a Guarda Municipal para atuar e multar os condutores de veículos, sem que tenham feito concurso para o cargo de Agente de Trânsito, ferindo inclusive o próprio Estatuto da Guarda.

Além da Constituição Federal, CTB e tantas mais. Acreditamos que os vereadores (as) assumirão uma posição coerente e constitucional, e sei que a sociedade também espera por essa importante posição, de não aprovação desse projeto de emenda à lei orgânica do município.

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Na TBC – Televisão Brasil Central

Vamos falar sobre a nossa posição quanto ao projeto de emenda à Lei Orgânica do Vereador, GCM, Romário Policarpo, que passa a atribuição de fiscalização de trânsito aos guardas municipais, podendo inclusive aplicar multas de trânsito.

Logo, colocamos a nossa posição CONTRÁRIA a sua aprovação, tendo em vista a sua INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (fere o Código de Trânsito, art. 25; fere o Estatuto da Guarda art. 5º, VI; fere a Lei Complementar Municipal 180/08, art. 2º, parágrafo 1º), pois TODAS estas LEIS dizem que tem que ser por meio de CONVÊNIO (e este foi negado pelo executivo municipal, uma vez que não fizeram concurso para agente de trânsito, dentre outras questões), e não por intermédio de Lei Orgânica.

Além da sua INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (ferindo a própria Lei Orgânica do Município de Goiânia art. 155, VIII c/c art. 89, II), uma vez que essa matéria é de competência privativa do executivo municipal.  Ademais, podemos ainda citar o princípio do concurso público, da impessoalidade, da hierarquia das leis dentre tantos.

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DIALOGANDO COM O VEREADOR ROGÉRIO CRUZ, A FIM DE LHE REPASSAR AS INFORMAÇÕES ATINENTES À INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE EMENDA À LOM EM TRÂMITE NA CÂMARA MUNICIPAL

Desde logo, agradecemos pela atenção e longo bate-papo que o Vereador nos proporcionou, quanto ao projeto de Lei do GCM, Vereador Romário Policarpo, que pretende colocar a Guarda Municipal para atuar e multar os condutores de veículos, sem que tenham feito concurso para o cargo de Agente de Trânsito, ferindo inclusive o próprio Estatuto da Guarda.

Além da Constituição Federal, CTB e tantas mais. Acreditamos que os Vereadores assumirão uma posição coerente e constitucional (como sempre tem feito), e sei que a sociedade também espera por essa importante posição, de não aprovação desse projeto de emenda à lei orgânica do município.

PARABÉNS PELA POSTURA VEREADOR.

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