Edital de Eleição

 

O Presidente da Comissão Eleitoral - Christian Douglas Bittow Mundim, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os filiados ao SINATRAN – Sindicatos dos Agentes de Trânsito de Goiânia, para as eleições da Diretoria e Conselho Fiscal, que se realizará no dia 11/12/2012, das 08hs às 17hs no PA Portugal, sito à Avenida Portugal Lt 48, Setor Oeste – Goiânia – Goiás, nos ditames dos art. 28 a 33 do Estatuto e Regimento Eleitoral.

Os candidatos à Diretoria organizar-se-ão em chapas com indicação de fiscais para acompanhar o processo eleitoral, enquanto os candidatos ao Conselho Fiscal são individuais, cujos registros deverão ocorrer na Secretaria da Comissão Eleitoral na sede do sindicato das 8h às 12h e das 14h às 17h dos dias úteis até 27/11/2012 nos ditames do Estatuto e Regimento Eleitoral, sendo vitoriosa a chapa que obtiver maioria simples e os três candidatos a conselheiros mais votados.

Em caso de empate, haverá segunda votação, no mesmo local e horário no dia 15/12/2012.

Goiânia, 05 de novembro de 2012.

 

Christian Douglas Bittow Mundim
Presidente da Comissão Eleitoral

 

Radar na Via Não Precisa Mais de Aviso. Respeite os Limites

 

Desde 22/11/06, os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários eram obrigados a informar a existência de fiscalização eletrônica de velocidade, de maneira associada ao limite máximo permitido para cada via, observando o cumprimento de distâncias mínimas entre a sinalização vertical e o equipamento medidor de velocidade, exigência esta constante da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN n. 214/06, que alterou a norma que versava sobre o tema (Resolução n. 146/03).

No final de 2011, entretanto, novas mudanças ocorreram, tendo em vista a revogação de ambas as Resoluções pela de n. 396/11, em vigor a partir de 22/12/11, com prazos de adequação para algumas novas exigências, que veremos a seguir.

A principal alteração ocorrida foi justamente a abolição da obrigatoriedade de placa indicativa da existência da fiscalização eletrônica, o que, no entender de muitos profissionais do trânsito, é realmente o mais correto: o usuário da via pública deve respeitar os limites de velocidade estabelecidos para cada via (assim como deve cumprir toda a legislação de trânsito que lhe é aplicável), independente de estar sendo ou não fiscalizado. Informar a existência do “radar” é o mesmo que dizer explicitamente: onde estiver o “radar”, reduza a velocidade; nos outros trechos da via, fique à vontade para praticar a velocidade que quiser, pois não será fiscalizado.

Neste artigo, pretendo, a partir destas considerações iniciais, apresentar a atual regulamentação para a fiscalização de velocidade.

Julyver Modesto de Araujo
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Anexos: 


Mais textos deste autor:
A Esfinge e o Código de Trânsito
Reflexões Sobre Trânsito
Qual é o Seu Nível de Permissividade no Trânsito?
Os Veículos Prestadores de Serviços Públicos e as Infrações de Trânsito
 

 

Barulho Demais, Saúde de Menos

 

Estresse, insônia e infecções compõem “encrencas” que poluição sonora pode causar

Decibéis muito acima do tolerável ocupam hoje o terceiro lugar no ranking de problemas ambientais que mais afetam populações do mundo inteiro, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) a poluição do ar e a da água estão na dianteira. Não se trata de simples incômodo.

Barulho mata. Só por infarto, são 210 mil vítimas fatais todo ano aponta um relatório da OMS que deveria, este sim, sair da surdina para soar em alto volume.

A poluição sonora ainda não recebeu a devida atenção, lamenta o neurofisiologista Fernando Pimentel- Souza, da Universidade Federal de Minas Gerais, um dos maiores estudiosos brasileiros dos efeitos da poluição acústica na saúde humana.

Com tanto zunzunzum de carros, buzinas, telefones, eletrodomésticos, tocadores de MP3, um número incalculável de pessoas passou a sofrer, além dos óbvios distúrbios auditivos, de dor de cabeça crônica, hipertensão, alterações hormonais e insônia.

“Somos assaltados o tempo inteiro por ruídos altíssimos”, nota o otorrinolaringologista Arnaldo Guilherme, da Universidade Federal de São Paulo, a Unifesp. Só para você ter uma idéia, o trânsito em cidades como São Paulo, Belo Horizonte e Salvador alcança facilmente os 80 decibéis, o mesmo que um liquidificador ligado a 1 metro de distância.

Qual é o Seu Nível de Permissividade no Trânsito?

 

Prezados amigos, alunos, profissionais do trânsito e operadores do Direito, envio em anexo, para conhecimento e reflexão, texto de minha autoria, intitulado “Qual é o Seu Nível de Permissividade no Trânsito?

Atenciosamente


” Estamos no início da Década mundial de ações pela segurança do trânsito (2011/2020), instituída pela Organização das Nações Unidas e ratificada por diversos países (inclusive o Brasil), os quais se comprometeram a adotar ações para garantir a segurança do trânsito e reduzir à metade o número de mortes nos contingentes de trânsito.

Para discutir sobre o assunto, a FENASDETRAN – Federação Nacional de Associações de DETRAN realizou, de 05 a 07 de outubro deste ano, o 7º Congresso Brasileiro Trânsito e Vida, em Fortaleza/CE, para o qual fui convidado a participar, como palestrante, da mesa de debates com o tema “A formação de profissionais que integram o Sistema Nacional de Trânsito. Estamos no rumo certo? Que ações precisam ser adotadas?”

Julyver Modesto de Araujo
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Anexos: 


Mais textos deste autor:
A Esfinge e o Código de Trânsito
Reflexões Sobre Trânsito
Radar na Via Não Precisa Mais de Aviso. Respeite os Limites
Os Veículos Prestadores de Serviços Públicos e as Infrações de Trânsito
 

 

Danos Morais

 

Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas.

A caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas conseqüências nocivas à moral do ofendido.

É importantíssimo, para a comprovação do dano, provar minuciosamente as condições nas quais ocorreram às ofensas à moral, boa-fé ou dignidade da vítima, as conseqüências do fato para sua vida pessoal, incluindo a repercussão do dano e todos os demais problemas gerados reflexamente por este.

Mesmo considerando que em alguns casos já existam jurisprudências que indiquem parâmetros, é subjetivo o critério de fixação do valor devido a título de indenização por danos morais. Isto porque, cada pessoa física ou jurídica tem uma situação singular e o dano que lhe for causado lhe acarretará prejuízos de acordo com suas características.

Neste sentido, é importante frisar que a fixação de indenização por danos morais tem o condão de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima em razão da situação constrangedora, além de servir para desestimular o ofensor a praticar novamente a conduta que deu origem ao dano.

Assim, tendo em vista a teoria do desestímulo, cada ofensor deve ser condenado a pagar indenização que represente medida eficaz para que não volte a praticar o ato ilícito, observando-se, para tanto, sua capacidade econômica e a conseqüente razoabilidade do valor que deve ser arbitrado sem que lhe abale demasiadamente, mas que torne necessária a imediata correção da prática de posturas reprováveis como a que ensejou a condenação.

Fonte: www.danos.com.br

 

Trânsito Brasileiro, Qual O Meu Papel Nessa “Guerra”?

 

As Manchetes diárias são rotinas a respeito da Guerra da imprudência, negligência, falta de educação:
“Ele estava na contramão e atingiu de cheio o idoso que atravessava inocentemente a rua.”
“Ele não respeitou a faixa contínua, vindo a colidir frontalmente com o veículo ao ultrapassar o caminhão, o resultado foi a morte de pai e filho do veículo que vinha ao contrário.”
“Mãe e bebê de colo morrem ao ser atropelados ao atravessarem a faixa de pedestre, o motorista não respeitou a preferência e fugiu sem prestar socorro.”
“A guerra do trânsito faz mais uma vítima na cidade, inconformado pelo barulho da buzina, motorista atira e mata o outro no centro da capital.”
“Imprudência tira a vida de dois ocupantes de uma motocicleta.”

Isso são alguns exemplos do que presenciamos no nosso cotidiano, eles assustam, nos deixam até perplexos e às vezes até mesmo impotentes diante dessa situação que se agrava a cada dia. Uma guerra que ceifa vidas de inocentes, tais como os terroristas que pegam de surpresas as multidões, quando não matam mutilam, deixam marcas para o resto da vida. Mas tudo isso poderia ser evitado? De que maneira? Essa guerra terá fim algum dia? Qual meu papel nessa guerra?

Muitos estudos, pesquisas, estatísticas, projetos tem sido desenvolvidos para que essa realidade mude, e que esse cenário seja de paz. Efetivamente, vemos pouco resultado. O efeito não tem sido satisfatório, levando-nos a reflexão de que a atuação tem sido mais nas causas e efeitos do que na prevenção, na conscientização.

Infrações Simultâneas = Penalidades Cumulativas?

 

Um dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro que pode sofrer interpretações distorcidas é o Art. 266, segundo o qual quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as penalidades. O objetivo do legislador certamente foi o de evidenciar que mesmo cometidas num mesmo momento, as infrações terão tratamento individualizado e que não haveria qualquer benefício decorrente do fato de terem sido cometidas em concurso. Isso nos parece até bastante lógico quando tratamos de infrações de natureza absolutamente distintas, porém, cometidas de forma simultânea. A exemplo imagine-se que num mesmo momento o infrator está em excesso de velocidade, está falando ao celular, durante a abordagem verifica-se que não estava utilizando o cinto de segurança e para completar apresentava alcoolemia superior ao tolerado. Nesse caso seria indiscutível a aplicabilidade do artigo citado.

Há, porém, situações em que num ato de mesma natureza mais de um fato tipificado como infração esteja sendo cometido, ou que necessariamente seja em decorrência de outro de natureza mais específica, ou seja, uma infração decorre da outra ou ao cometer-se uma estar-se-ia necessariamente cometendo a outra. Nesses casos a aplicabilidade do dispositivo se torna um pouco duvidosa. Um exemplo típico é do condutor que não seja habilitado. Por não ter carteira de habilitação certamente é impossível que esteja portando o documento de habilitação. Há no Código a previsão tanto da falta de habilitação quando de não portar documento de porte obrigatório, que nesse caso a segunda falta é decorrência natural da primeira. Outra situação seria aquela em que o mesmo fato implica no cometimento de mais de uma infração de mesma natureza, como é o caso de dirigir com o braço para fora do veículo, com apenas uma das mãos e ainda com o celular. É possível a pessoa estar incidindo nos três fatos ao mesmo tempo, porém, não nos parece lógica uma autuação individual para cada um dos fatos separadamente considerados. O mesmo ocorreria para o veículo estacionado sobre a faixa de pedestres e que também estaria a menos que cinco metros da esquina, entre outros.

Ponto Eletrônico

 

Acerca do assunto Ponto Eletrônico tem surgido várias controvérsias, mesmo porque as constantes alterações de prazos para que se vigore o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, através da publicação da instrução normativa 1.510 de 21 de agosto de 2009, que disciplina o ponto eletrônico estabeleceu-se uma data que era no dia 1º de março de 2011, no entanto ocorreu uma nova prorrogação para o 1º de setembro de 2011, através da portaria nº 373 de 25 de fevereiro de2011, prazo final para todas as instituições que optarem pelo ponto eletrônico, se adequarem.

Sendo que a empresa ou instituição que não se adequar não poderá utilizar o ponto eletrônico, pois com as novas exigências garantem maior lisura quanto para o empregador quanto para o empregado. No intuito de informar colocamos abaixo a portaria 1.510/2009 e a portaria 373/2011 para aqueles que porventura queiram ler na íntegra.

Diretoria Sinatran

 

Anexos:

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Portaria Nº 373268 downloads