Os Veículos Prestadores de Serviços Públicos e as Infrações de Trânsito

 

Um dos princípios do Código de Trânsito Brasileiro consiste na sua aplicabilidade a QUALQUER veículo, conforme determina o seu artigo 3º, o que inclui, logicamente, os veículos prestadores de serviços públicos, os quais devem obedecer aos preceitos estabelecidos para os veículos em geral e, caso cometam infrações de trânsito, estarão sujeitos às mesmas conseqüências legais que estes.

Prova maior de que tais veículos podem perfeitamente serem multados, como qualquer outro, é que o legislador chegou a prever, no artigo 222 do CTB, uma infração de trânsito específica, por exemplo, aos veículos de emergência.

Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados:

Infração – média.
Penalidade – multa.

Reflexões sobre o Crime de Embriaguez ao Volante

 
O delito de embriaguez ao volante está previsto no artigo 306 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e sofreu recentes alterações advindas pela Lei n.º 12.760/2012.

O texto legal que vigeu do ano de 2008 até final de 2012 foi o seguinte:

Art. 306.  Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Parágrafo único.  O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) [1]

Da redação anterior do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, percebe-se que o tipo penal exigia, de forma necessária, a constatação da quantidade mínima de 6 (seis) decigramas de álcool, ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, por litro de sangue. Trata-se de requisito específico para a tipificação do delito, vez que essa quantificação mínima compõe elementar do tipo penal. A ausência deste requisito leva a crer que o crime é atípico, por ausência de tipicidade formal objetiva.

Insta constar que, o tipo penal não exige qualquer elemento típico formal subjetivo específico, não sendo necessário demonstrar o dolo específico, tratando-se, portanto, de crime de perigo abstrato.

Cabe ressaltar ainda que, fazia parte do tipo penal a elementar “na via pública”, de modo que é atípica a conduta do agente embriagado que guiava veículo automotor no interior de propriedade privada, por exemplo.

Por que o trânsito em Goiânia é caótico?

 

Se fizermos uma pesquisa em Goiânia para elencar os principais problemas da cidade, com toda certeza o trânsito estará entre os mais citados pela população. A frota de veículos da Capital é, proporcionalmente, uma das maiores do País. É praticamente um automóvel para cada adulto com idade para ter a carteira de habilitação. Não bastasse essa frota imensa de carros, já repararam o tanto de motocicletas que circulam pelas ruas e avenidas de Goiânia? Quando paramos em um sinaleiro, imediatamente somos cercados de motoqueiros, que surgem de todos os lados. Nossa Capital tem também uma frota recorde de motocicletas. E, com tantos carros e motos nas ruas, não há trânsito que flua com rapidez. As autoridades responsáveis podem fazer todo tipo de intervenção que dificilmente a situação vai melhorar. Acredito que o trânsito na Capital, especialmente nos horários de pico, não tem mais solução.

Mas o importante não é falar do caos que toma conta de nossas ruas e avenidas, porque todos nós conhecemos essa dura realidade. O fundamental é saber por que chegamos a ter essa frota gigantesca e desproporcional de carros e motos, que a cada dia trava ainda mais o já travado trânsito na cidade. E eu tenho um palpite, ou melhor, dois. O primeiro é o caótico sistema de transporte coletivo da região metropolitana. Ninguém em sã consciência vai deixar o carro ou a moto em casa para ir trabalhar de ônibus. A não ser que seja maluco e queira perder tempo, dinheiro e preciosos anos de vida, ou alguém duvida que o transporte coletivo como funciona hoje é capaz de provocar um infarto em seus usuários ? Andar de ônibus em Goiânia é mais estressante do que enfrentar as filas e congestionamentos de carro.

Fiscalização de Trânsito

 

Para muitos, motivo de revolta e indústria de multa. A fiscalização de trânsito se trata apenas de uma ferramenta administrativa que visa o cumprimento de regras impostas para a convivência e utilização do espaço público. Apelidar o órgão de trânsito de indústria de multas é uma tremenda insensatez e um mito contra a cidadania.

A emissão de multas é simplesmente o resultado do processo normal de penalização de motoristas que cometem infrações no trânsito e o administrador municipal deve ser firme e ter em mente que o rigor da fiscalização tem um aspecto altamente positivo, que se sobrepõe a todos os outros, a efetiva redução do número de mortos e feridos no trânsito, mesmo com o incremento da frota de veículos.

Em 2002, um estudo da Universidade Anhembi Morumbi, de São Paulo, estimou que nas 4.615 esquinas da cidade com semáforos e faixas de pedestres ocorrem nada menos do que 3,4 bilhões de infrações por ano. De todas essas infrações, apenas cerca de 300 mil se transformam em multas. Assim, multa-se apenas uma em cada 10 mil infrações.

Ofício n° 018 – Cobranças à SMT

 

Ofício nº 018 / 2013

Goiânia, 19 de Julho de 2013.

A Ilma. Senhora

PATRÍCIA PEREIRA VERAS

Secretária Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade de Goiânia
 

O SINATRANSindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia – Entidade representativa sindical da categoria, legalmente instituída, com sede administrativa localizada na Av. A esquina com a Av. Anhanguera nº 832, Qd. 55, Lt. 33, sala 04 e anexa ao prédio do SECEG, Setor Leste Vila Nova – Goiânia – Goiás – CEP: 74633-260 – CNPJ: 07.088.425/0001-43 – Fone: 3202 1545.

Vem respeitosamente através deste documento, comunicar à Vossa Senhoria, sobre as reclamações e propostas deliberadas na última Assembléia Geral Ordinária da Categoria de Agentes Municipais de Trânsito de Goiânia, realizada no dia 29 do mês de junho de 2013, e acorde com o artigo 2º do Estatuto do SINATRAN, onde a composição – Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal – forma o sindicato e tem a “função precípua de visar melhorias nas condições de vida e de trabalho de seus representados…”, o Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia – SINATRAN – vem informá-la sobre os pontos elencados abaixo, para que possam ser tomadas as devidas providências, quanto a solução dos problemas relacionados. Pontos estes, referentes a insatisfação da Categoria de Agentes de Trânsito quanto à falta de condições de trabalho, que infelizmente, vem ao longo do tempo, provocando desmotivações e que, nos últimos meses, extrapolou os limites aceitáveis.

PCS

 

PCS – REUNIÃO DA DIRETORIA DO SINATRAN COM O SR. OSMAR MAGALHÃES DIA 27/09/2013 NO PAÇO MUNICIPAL DE GOIÂNIA

Hoje, dia 27 de Agosto de 2013, ocorreu a reunião da Diretoria do SINATRAN com o Sr. Osmar Magalhães, Secretário de Governo Municipal, onde os pontos tratados seguem elencados a seguir:

  • Proposta feita pelo Poder Público: consolidação do PCS para o mês de junho de 2014 com redução de 10% da tabela atual de 1.823,00 tomando como exemplo os Agentes que se encontram na letra “A”.
  • Contra argumentação do SINATRAN: consolidação do PCS com parcelamento de 90% para o mês de abril de 2014 e de 10% para o mês de agosto de 2014 (sem qualquer tipo de redução ou defasagens referentes aos reajustes já garantidos pela reposição da inflação do ano de 2014).
  • Proposição, por parte do Poder Público, de uma re-análise (acreditamos ser a última) nos cálculos do PCS no sentido de diminuir o impacto financeiro já prevendo a mudança de nível da última leva de Agentes de Trânsito (2009-2011).

Observação:
A Diretoria do SINATRAN irá reunir-se no próximo dia 28/09/2013 para a discussão de encaminhamentos quanto ao PCS e demais assuntos de interesse da Categoria de Agentes de Trânsito de Goiânia.
Atenciosamente,
A Diretoria
logogif

 

 

Agentes de Trânsito de Santa Catarina criam Sindicato Estadual da Categoria

 
Lutar pelas necessidades específicas da categoria. Este foi o principal objetivo que incentivou a criação do Sindicato dos Agentes de Trânsito (Sindatran) de Santa Catarina. A fundação do sindicato foi oficializada no sábado (14), durante um encontro estadual realizado em Gaspar.

A reunião, que contou com a participação de aproximadamente 60 agentes de trânsito de oito municípios do Estado, aconteceu no auditório do Hotel Raul`s. “Agora será feito o registro da ata e do estatuto no cartório, além da criação do CNPJ e da conta sindical”, explica o agente de trânsito de Gaspar, Pedro da Silva, eleito presidente do Sindatran de SC para o mandato 2014-2017. As atividades do sindicato iniciam no dia 1º de janeiro do próximo ano.

SINDATRAN-SC

Semana Nacional de Trânsito de 2013

 

semananacionaltransito2013

A Semana Nacional de Trânsito será comemorada anualmente no período compreendido entre 18 e 25 de setembro

Orientações para as campanhas da Semana Nacional de Trânsito de 2013:

1) Publicação das Leis 11705/98 (LEI SECA I) e 12.760/12 (LEI SECA II). O Brasil pode ser classificado como integrante do grupo dos que adotam forte rigor legal, como consequência de uma política pública que levou em conta os anseios da sociedade e as nefastas conseqüências dessa perigosa mistura constatadas pelos dados dos órgãos oficiais;

2) Lei seca II – dúvidas e velhos mitos (implicações legais do uso de enxaguantes bucais; os riscos de consumo de alimentos temperados ou que contenham álcool (bombons aromatizados com licor e carnes ao vinho);

3) Tirar o foco no produto (bebidas alcoólicas) e nas razões de seu uso e consumo (lazer e diversão) e mirar nos efeitos dos componentes químicos presentes nas drogas lícitas (álcool e medicamentos receitados) e ilícitas que afetam a coordenação motora, as condições psíquicas e o tirocínio de quem os consumiram e/ou usaram;

4) Contemplar não apenas o condutor como público alvo, mas também o pedestre e o ciclista que, forçosamente, dividem o mesmo espaço físico no trânsito (ruas, estradas e rodovias) em absoluta desvantagem com seus oponentes (motos, carros, ônibus e caminhões) mais poderosos e extremamente letais. Para esses personagens não motorizados do trânsito brasileiro estar sóbrio, atento e capaz de reagir com a rapidez necessária à cada situação de risco a que está afeito passa a ser fundamental para a sua segurança.

fonte: DENATRAN


Legislação referente à Semana Nacional de Trânsito: (C.T.B)
Art. 75.
Art. 326.
Resolução Contran nº 314/09
Resolução Contran nº 30/98