Deliberação da Diretoria

 

A Diretoria do SINATRAN, no uso de suas atribuições estatutárias e legais, e

considerando a atribuição de responder os questionamentos e as reclamações dos filiados no prazo máximo de 30 dias, conforme o art. 16, alínea “c”;

considerandoa atribuição de examinar e dar pareceres sobre medidas propostas pelos associados também no prazo de 30 dias, alínea “d” do mesmo artigo;

considerando, finalmente, que a medida será de fundamental importância para a observância das atribuições supramencionadas consignando transparência e profissionalismo, no sentido de assegurar a autenticidade dos atos, a partir da livre manifestação de vontade dos seus filiados, bem como demonstrar a seriedade do ato e facilitar a sua prova,

RESOLVE:

13º Salário Não Será Parcelado Segundo Palavras do Próprio Prefeito

 

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Nesta manhã estivemos, novamente, na Câmara Municipal conversando com alguns vereadores sobre a implementação do Decreto 3164 de 29 de dezembro de 2015, referente ao parcelamento do 13º salário. Entre as várias conversas o Vereador Felisberto Tavares ligou de seu celular para o Prefeito, Paulo Garcia, arguindo sobre a efetivação ou não desse parcelamento, agora, já para este mês de janeiro/16.

Nossa Segurança em Primeiro Lugar

 

REQ SEGURANÇA

Elaboramos o Requerimento 007/2016 solicitando à Secretaria de Trânsito, Transporte e Mobilidade que sejam adotadas medidas de SEGURANÇA, a fim de nos consignar melhores condições para que possamos realizar as nossas atividades, notadamente, a de fiscalização, bem como a deflagração de SEGURANÇA também nos locais de apoio, nos PAs.

Decreto: Instrumento de Barganhas

 

No dia 04 de janeiro, dia da nossa posse, inclusive, protocolamos o Requerimento 003/2016 junto à SMT – Secretária Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade -, falando da necessidade de melhores condições de trabalho, visando mitigar alguns efeitos deletérios do nosso dia-a-dia enquanto agentes de trânsito como, por exemplo, o calor escaldante dentro das viaturas, bem como uma maior comodidade quanto a dirigibilidade destas, consignando assim ar condicionado e direção hidráulica a estes veículos.

Todavia, por meio do Despacho 002/2016, a Diretoria de Administração e Finanças nos informou que ESTÃO IMPEDIDOS NO MOMENTO DE ADQUIRIR QUALQUER BEM PERMANENTE OU EFETUAR QUALQUER AUMENTO NA DESPESA JÁ EXISTENTE, em função do Decreto 3194 de 29 de dezembro de 2015.

Logo, diante de tal resposta nos surge a seguinte indagação, a saber: o art. 2°, inciso III, deste mesmo Decreto será, com tamanho zelo, também observado pela SMT, quando fala que FICA SUSPENSO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS?

Parcelamento do 13° Salário Não Terá Previsão em Lei

 

CÂMARA M. 08-01-2016

Hoje no período da manhã, após várias reuniões, obtivemos um feedback satisfatório, à princípio. Pois, o Presidente da Câmara Municipal, por meio de um acordo entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, consignou a supressão do “parágrafo 4°do art. 10” do Projeto de Lei Complementar n.° 003/2016, que previa o parcelamento do 13º salário dos servidores.

Projeto de Lei Apresentado Pelo Prefeito é Mais Maléfico do Que o Próprio Decreto

 

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Hoje, novamente, estivemos na Câmara Municipal combatendo a pretensão do Executivo em parcelar o nosso 13° salário.

Conversamos com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, Vereador Elias Vaz, procurando sensibilizá-lo quanto a este infeliz objetivo  do Prefeito.

Manifestando o Nosso Descontentamento ao Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNIC. 06-01-16

Nesta manhã estive reunida com o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Anselmo Pereira, visando mostrar a nossa insatisfação diante da investida do Prefeito Paulo Garcia junto àquela Casa no sentido de se alterar a forma de pagamento do nosso 13º salário.

SINATRAN Conjuntamente Com Outros Dirigentes Sindicais, Ora no Paço Municipal Ora na Câmara Municipal, Indignados Com o Decreto 3164/2015 do Prefeito Paulo Garcia

 

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Estivemos ontem, no PAÇO MUNICIPAL, a fim de defendermos os nossos interesses, enquanto agentes de trânsito e servidores públicos, em face do famigerado e infeliz Decreto 3164 de 29 de dezembro de 2015, que viola vários princípios jurídicos como, por exemplo, o da segurança jurídica e da hierarquia das normas.