Qual é o Seu Nível de Permissividade no Trânsito?

 

Prezados amigos, alunos, profissionais do trânsito e operadores do Direito, envio em anexo, para conhecimento e reflexão, texto de minha autoria, intitulado “Qual é o Seu Nível de Permissividade no Trânsito?

Atenciosamente


” Estamos no início da Década mundial de ações pela segurança do trânsito (2011/2020), instituída pela Organização das Nações Unidas e ratificada por diversos países (inclusive o Brasil), os quais se comprometeram a adotar ações para garantir a segurança do trânsito e reduzir à metade o número de mortes nos contingentes de trânsito.

Para discutir sobre o assunto, a FENASDETRAN – Federação Nacional de Associações de DETRAN realizou, de 05 a 07 de outubro deste ano, o 7º Congresso Brasileiro Trânsito e Vida, em Fortaleza/CE, para o qual fui convidado a participar, como palestrante, da mesa de debates com o tema “A formação de profissionais que integram o Sistema Nacional de Trânsito. Estamos no rumo certo? Que ações precisam ser adotadas?”

Julyver Modesto de Araujo
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Anexos: 


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Danos Morais

 

Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas.

A caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas conseqüências nocivas à moral do ofendido.

É importantíssimo, para a comprovação do dano, provar minuciosamente as condições nas quais ocorreram às ofensas à moral, boa-fé ou dignidade da vítima, as conseqüências do fato para sua vida pessoal, incluindo a repercussão do dano e todos os demais problemas gerados reflexamente por este.

Mesmo considerando que em alguns casos já existam jurisprudências que indiquem parâmetros, é subjetivo o critério de fixação do valor devido a título de indenização por danos morais. Isto porque, cada pessoa física ou jurídica tem uma situação singular e o dano que lhe for causado lhe acarretará prejuízos de acordo com suas características.

Neste sentido, é importante frisar que a fixação de indenização por danos morais tem o condão de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima em razão da situação constrangedora, além de servir para desestimular o ofensor a praticar novamente a conduta que deu origem ao dano.

Assim, tendo em vista a teoria do desestímulo, cada ofensor deve ser condenado a pagar indenização que represente medida eficaz para que não volte a praticar o ato ilícito, observando-se, para tanto, sua capacidade econômica e a conseqüente razoabilidade do valor que deve ser arbitrado sem que lhe abale demasiadamente, mas que torne necessária a imediata correção da prática de posturas reprováveis como a que ensejou a condenação.

Fonte: www.danos.com.br

 

Trânsito Brasileiro, Qual O Meu Papel Nessa “Guerra”?

 

As Manchetes diárias são rotinas a respeito da Guerra da imprudência, negligência, falta de educação:
“Ele estava na contramão e atingiu de cheio o idoso que atravessava inocentemente a rua.”
“Ele não respeitou a faixa contínua, vindo a colidir frontalmente com o veículo ao ultrapassar o caminhão, o resultado foi a morte de pai e filho do veículo que vinha ao contrário.”
“Mãe e bebê de colo morrem ao ser atropelados ao atravessarem a faixa de pedestre, o motorista não respeitou a preferência e fugiu sem prestar socorro.”
“A guerra do trânsito faz mais uma vítima na cidade, inconformado pelo barulho da buzina, motorista atira e mata o outro no centro da capital.”
“Imprudência tira a vida de dois ocupantes de uma motocicleta.”

Isso são alguns exemplos do que presenciamos no nosso cotidiano, eles assustam, nos deixam até perplexos e às vezes até mesmo impotentes diante dessa situação que se agrava a cada dia. Uma guerra que ceifa vidas de inocentes, tais como os terroristas que pegam de surpresas as multidões, quando não matam mutilam, deixam marcas para o resto da vida. Mas tudo isso poderia ser evitado? De que maneira? Essa guerra terá fim algum dia? Qual meu papel nessa guerra?

Muitos estudos, pesquisas, estatísticas, projetos tem sido desenvolvidos para que essa realidade mude, e que esse cenário seja de paz. Efetivamente, vemos pouco resultado. O efeito não tem sido satisfatório, levando-nos a reflexão de que a atuação tem sido mais nas causas e efeitos do que na prevenção, na conscientização.

Infrações Simultâneas = Penalidades Cumulativas?

 

Um dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro que pode sofrer interpretações distorcidas é o Art. 266, segundo o qual quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as penalidades. O objetivo do legislador certamente foi o de evidenciar que mesmo cometidas num mesmo momento, as infrações terão tratamento individualizado e que não haveria qualquer benefício decorrente do fato de terem sido cometidas em concurso. Isso nos parece até bastante lógico quando tratamos de infrações de natureza absolutamente distintas, porém, cometidas de forma simultânea. A exemplo imagine-se que num mesmo momento o infrator está em excesso de velocidade, está falando ao celular, durante a abordagem verifica-se que não estava utilizando o cinto de segurança e para completar apresentava alcoolemia superior ao tolerado. Nesse caso seria indiscutível a aplicabilidade do artigo citado.

Há, porém, situações em que num ato de mesma natureza mais de um fato tipificado como infração esteja sendo cometido, ou que necessariamente seja em decorrência de outro de natureza mais específica, ou seja, uma infração decorre da outra ou ao cometer-se uma estar-se-ia necessariamente cometendo a outra. Nesses casos a aplicabilidade do dispositivo se torna um pouco duvidosa. Um exemplo típico é do condutor que não seja habilitado. Por não ter carteira de habilitação certamente é impossível que esteja portando o documento de habilitação. Há no Código a previsão tanto da falta de habilitação quando de não portar documento de porte obrigatório, que nesse caso a segunda falta é decorrência natural da primeira. Outra situação seria aquela em que o mesmo fato implica no cometimento de mais de uma infração de mesma natureza, como é o caso de dirigir com o braço para fora do veículo, com apenas uma das mãos e ainda com o celular. É possível a pessoa estar incidindo nos três fatos ao mesmo tempo, porém, não nos parece lógica uma autuação individual para cada um dos fatos separadamente considerados. O mesmo ocorreria para o veículo estacionado sobre a faixa de pedestres e que também estaria a menos que cinco metros da esquina, entre outros.

Ponto Eletrônico

 

Acerca do assunto Ponto Eletrônico tem surgido várias controvérsias, mesmo porque as constantes alterações de prazos para que se vigore o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, através da publicação da instrução normativa 1.510 de 21 de agosto de 2009, que disciplina o ponto eletrônico estabeleceu-se uma data que era no dia 1º de março de 2011, no entanto ocorreu uma nova prorrogação para o 1º de setembro de 2011, através da portaria nº 373 de 25 de fevereiro de2011, prazo final para todas as instituições que optarem pelo ponto eletrônico, se adequarem.

Sendo que a empresa ou instituição que não se adequar não poderá utilizar o ponto eletrônico, pois com as novas exigências garantem maior lisura quanto para o empregador quanto para o empregado. No intuito de informar colocamos abaixo a portaria 1.510/2009 e a portaria 373/2011 para aqueles que porventura queiram ler na íntegra.

Diretoria Sinatran

 

Anexos:

Portaria Nº 1.510242 downloads
Portaria Nº 373224 downloads

 
 

Primeira Pedalada

 

Há motivos que justificam cidades possuírem ciclovias como componentes de suaum-carro-a-menos política de mobilidade social. Nos países desenvolvidos a implantação de planos cicloviários está objetivamente vinculada à abordagem ambiental e na alimentação integrada dos sistemas ferroviários e rodoviários de transportes públicos urbanos. Na Ásia, urbanistas públicos optam cada vez mais pelo uso de bicicletas, em razão da melhor eficiência aferida nos deslocamentos porta a porta. Pelas bandas da América Latina, o mais eloquente conceito vem de Bogotá (Colômbia), cidade que adotou o sistema de ônibus de alta capacidade (BRT) ao qual estão associados 350 quilômetros de ciclovias alimentadoras.

No Brasil, a despeito de possuirmos avançada tecnologia, a inserção da bicicleta nas políticas de mobilidade ainda enfrenta resistências e preconceitos. Dispomos de invejável base legal à luz do Estatuto das Cidades e centenas de legislações derivadas, bem como exequível base técnica de incentivos disponibilizada no Programa Brasileiro de Mobilidade por Bicicletas (2004). Porém, derrapamos na pouca efetividade, na falta de atitudes, no trato amador da questão e no rompimento de paradigmas em contrário para, definitivamente, vivenciá-la. Somos excessivamente teóricos e pouco pragmáticos com o tema. Isso explica porque não ultrapassamos modestos 700 quilômetros de ciclovias (0,15% do total viário estruturado nas cidades), embora a frota de “magrelas” (65 milhões) se equipare à motorizada (67 milhões).

SINATRAN: uma história de lutas e conquistas

 

Desde a sua fundação em 1998, quando ainda era presidida pelo colega Domingos Pereira, a AMAT – Associação Municipal dos Agentes de Trânsitojá mostrava-se intransigente na defesa dos direitos dos agentes municipais de trânsito de Goiânia. Intransigente sim, mas não radical, a ponto de negar-se ao diálogo com a administração. Sendo assim, com a saída do agente Domingos da presidência, assumindo em seu lugar o colega agente de trânsito Antônio Neres Machado, iniciou-se a partir de então um ciclo de lutas e conquistas que seriam uma marca dentro da Administração Pública e do sindicalismo no município de Goiânia.

Com o vencimento abaixo do valor do salário mínimo, sendo complementado para que a prefeitura não descumprisse preceito insculpido na Constituição Federal, os agentes de trânsito viviam uma situação de total desânimo, seja em relação às condições de trabalho bem como a falta de perspectivas salariais. Dos duzentos aprovados no primeiro certame, aproximadamente cento e noventa tomaram posse, sendo que muitos permaneceram no cargo menos de um ano, desistindo da carreira ou buscando melhores oportunidades em outros concursos. Nesses tempos difíceis a categoria  uniu-se em torno de um ideal, sensibilizar a Administração para que fosse criado o AIET – Adicional de Incentivo à Educação no Trânsito, adicional esse que passou a compor a remuneração do agente de trânsito elevando substancialmente o ganho mensal.

A importância da Mobilidade Urbana Sustentável

 

Segundo a definição, mobilidade urbana é o resultado da interação dos deslocamentos de pessoas e bens entre si e com a própria cidade. Isso significa que esse conceito vai além do deslocamento de veículos ou do conjunto de serviços implantados para estes deslocamentos. No que diz respeito à mobilidade urbana sustentável, afirma-se que é o resultado de um conjunto de políticas de transporte e circulação que visam proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, através da priorização dos modos de transporte coletivo e não motorizados de maneira efetiva, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável.

Porém, pensar nessa espécie de  mobilidade não é tão simples quanto parece, pois acima de tudo surge um imenso jogo de interesse surgido a partir do pedestre que quer que os carros parem para ele atravessar em qualquer lugar. Já o passageiro do transporte coletivo deseja que os veículos não atrapalhem a circulação dos ônibus. Por seu lado, o motorista de carro particular quer que os pedestres não atravessem na sua frente e que os ônibus não atrapalhem o trânsito. Por sua vez, ainda, o morador não quer que o trânsito de transporte coletivo passe em frente à sua casa. E o comércio reivindica uma linha de ônibus na rua, com o ponto de parada em frente à loja do vizinho.