Conselho Federal da OAB Responde a nossa Consulta Sobre a Constitucionalidade da Lei 13.022/14 – Estatuto das Guardas

Enviamos um pedido ao Conselho Federal da OAB, e este nos enviou sua resposta.

OFÍCIO CONS. FED. OAB

Logo, embora tenha dito que não irá propor ADI, pois já tem duas com o mesmo objeto, esse conselho se manifestou pela inconstitucionalidade formal da Lei Federal que consigna a atribuição de fiscalização de trânsito aos guardas municipais.

Em apertadíssima síntese o Conselho Federal da OAB diz que:

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ATENÇÃO: Segundo o CONTRAN a Notificação de Veículo Estacionado ao Lado de Praça SOMENTE com a Sinalização de Proibição

O Vereador Elias Vaz, semana passada nos procurou informando de um documento, em anexo, em que o CONTRAN, em consulta da Secretária de Trânsito de Goiânia SMT, DIZ QUE A MULTA PARA VEÍCULO ESTACIONADO AO LADO DE PRAÇA SOMENTE DEVERÁ OCORRER COM A SINALIZAÇÃO DE PROIBIÇÃO PRESENTE NO LOCAL.

Assim, visando uma conduta preventiva e de respeito às normativas, entendemos que devemos seguir o entendimento repassado para a SMT pelo CONTRAN.

Logo, sabemos que essa fiscalização tem ocorrido aqui na cidade em praças sem sinalização, pois aprendemos que praça é a mesma coisa que jardim público, para efeito da aplicação do art. 181, VIII, do CTB. Tais como nas praças:

PRAÇA DO HOSPITAL DA CIDADE JARDIM:

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PRAÇA DA RUA 4 COM RUA 7, SETOR OESTE:

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PRAÇA DO SENAC, RUA 31A, SETOR AEROPORTO, DENTRE OUTRAS:

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PEQUENO TRECHO DO DOCUMENTO ENVIADO À SMT:

PPARTE NOTAplaca R6A

Portanto, como não foi repassado pela SMT, comunicamos aos Agentes do supramencionado posicionamento do Conselho Nacional de Trânsito. E entendemos que este deverá ser observado.

DOCUMENTO EM ANEXO.

NOTA TÉCNICA DO CONTRAN SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO AO LADO DE PRAÇA PÚBLICA

 

ANDRÉA GONÇALVES.

Ordem de Despejo: Ainda há Tempo para resolução do Problema

Desde 2013 que esse problema persiste, sendo agravado agora com uma iminente ordem de despejo.

Situação vergonhosa para a Administração que não consegue resolver esse problema básico, e para os servidores que se veem diante de uma situação tão indignificante enquanto trabalhadores.

Mas ainda há tempo, basta resolver.

Quem quer faz.
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23 de Setembro – Dia Nacional do AGT – Homenagem Aos Agentes de Trânsito: Parabéns!!!

42396146_353180605423295_8447135515047624704_nParabéns aos Colegas!!

Os Agentes de Trânsito merecem sim essa homenagem.

Parabéns ao Vereador propositor, Welington Peixoto,

Mas a real homenagem não está e nem deve estar adstrita a este papel, mas a ações efetivas de respeito aos direitos dos Agentes, por exemplo, com o pagamento da data-base; da correção das progressões que vieram muitas erradas e não atualizadas; o fim dessa vexatória questão do despejo do PA Portugal; da falta de repasse de EPI, equipamentos de proteção individual, que já completará 05 anos sem receber; viaturas sem condições de trabalhos; auxílio fardamento que, embora previsto em lei, não foi pago; instalações de trabalho indignas, muitas vezes sem, até mesmo, água nos banheiros; falta total de segurança para realizar o trabalho, etc. E direitos e garantias que vem sendo suprimidos por meio de reformas como a da previdência, e outras que nos avizinham.

Assim, embora o corpo dos Agentes de Trânsito mereça todas as homenagens, esta ai não satisfaz a muitos de nós. Não sendo sem razão a minha ausência nesse evento, Não fui convidada (a Presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia). E detalhe, essa minha ausência e não convite, me revela a seguinte mensagem: estou fazendo o que é o certo para o coletivo, diferentemente de alguns que, não obstante, façam discursos pelos corredores em nome do coletivo, visam tão somente os seus interesses meramente individuais.

Andréa Gonçalves

Presidente do SINATRAN

E ressaltando, este ano é ano de eleições sindicais, assim quem puder e quiser, pode fazer melhor. Basta se dispôs, montando a sua chapa e concorrendo ao pleito. Isso é democrático e republicano.

BLITZ CIDADÃ: SEMANA NACIONAL DE TRÂNSITO

Semana Nacional de Trânsito, realizaremos a BLITZ CIDADÃ, momento em que distribuiremos panfletos e revistas informativas e educativas de trânsito.

Participe você também, afinal NÓS SOMOS O TRÂNSITO.

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Vereadores que Votaram Contra a Reforma da Previdência: PARABÉNS!!!!

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Mesmo com muitos protestos e manifestações contra, foi aprovado em primeiro votação o projeto de reforma da previdência.

Agora vai pra comissão de trabalho. Seguimos na luta. O projeto vai agora para Comissão de Trabalho da Câmara.

E PARABÉNS a estes vereadores que votaram contra. E que não cederam às várias investidas realizadas no momento da votação.
PARABÉNS!!!

MOBILIZAÇÃO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA: URGENTE (06/09/2018)

MOBILIZA

COMISSÃO ELEITORAL ELEITA EM ASSEMBLEIA

Foram escolhidos para organizar as eleições sindicais deste ano, os Agentes:

Tânia Francisca da Silva;

Bruno Carvalho Mendonça;

Danilo Cotrim Lobo.

Logo, em breve o Edital para a inscrição das possíveis chapas será publicado,

segundo o Estatuto do SINATRAN a partir do dia 1º de outubro.

Ata já foi devidamente registrada.

ATA DA ASSEMBLEIA

ESTATUTO COM AS REGRAS ELEITORAIS, INTERESSADOS, FIQUE ATENTO.