Histórico

O SINATRAN – Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia é uma entidade que congrega agentes municipais de trânsito que trabalham na Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade de Goiânia.

O SINATRAN foi criado no 2º semestre de 2001, buscando suprir algumas necessidades dos agentes, como representação jurídica e política frente ao governo municipal e à sociedade em geral. A idéia de criação do SINATRAN partiu da diretoria executiva da AMAT- Associação Municipal dos Agentes de Trânsito, a qual buscava maior representatividade para categoria. Apesar de ter menos de 01 ano de existência o SINATRAN já demonstrou ser sindicato forte e combativo. Varias conquistas foram alcançadas pelo SINATRAN para os agentes de Goiânia:

* Aumento da AIET ( adic. Incentivo a educação transito) de 36 UPVs para 60 UPV
* Aumento da periculosidade de 30 % para 50%
* Ticket’s refeição
* Inclusão do SINATRAN no Conselho Fiscal do plano de Previdência do Município de Goiânia.

Além destas conquistas existem outras, mas o maior objetivo ainda está por se alcançar que é o respeito dos líderes políticos e a busca por um trânsito mais humano e seguro.

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 8º – É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV – a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único – As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

 


Estatuto do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia – SINATRAN