Legislação

 

Legislação relacionada ao cargo de Agente de Trânsito, assim como da atividade de fiscalização e policiamento

 


Lei Ordinária nº 8.577 de 30 de novembro de 2007

Regula o quantitativo de vagas para todos os órgãos municipais de Goiânia e para o cargo de Agente De Trânsito e Transportes da AMT, são exatamente 452 Agentes.

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Lei nº 7.783 de 14 de abril de 1998

Cria o Cargo de Agente Municipal de Trânsito (Goiânia) e dá outras providências.

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Lei nº 8.623 de 26 de março de 2008

Dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos e Operacionais do Quadro permanente da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Goiânia e dá outras Providências.

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Ocupação: Agente de Trânsito

A CBO – Classificação Brasileira de Ocupações é o documento que reconhece, nomeia e codifica os títulos e descreve as características das ocupações do mercado de trabalho brasileiro. Segue o Relatório Tabela de Atividades de nosso cargo.
Palavra Chave:      agente de trânsito
* Classificação Brasileira de Ocupações no portal do Ministro do Trabalho e Emprego
sitewww.mtecbo.gov.br

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Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.

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