REUNIÃO COM O DEPUTADO ESTADUAL VIRMONDES CRUVINEL

20190411_225908Em reunião com o Deputado Estadual Virmondes Cruvinel mostramos a incostitucionalidade de projeto de lei que prevê guarda municipal no trânsito das cidades, conforme, inclusive, posicionamento da Procuradoria Geral da República (documento também repassado ao Deputado). Que declarou não concordar com qualquer propositura que seja incostitucional.

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Aproveitamos e entregamos também minuta de projeto de emenda à Constituição Estadual prevendo a figura do Agente de Trânsito no âmbito do Estado, nos termos da Constituição Federal.
O Deputado fez o compromisso de estudar a questão já sinalizando para uma possível efetivação do projeto de Emenda.

Andréa Gonçalves.



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