PROJETO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE GOIÂNIA: A MINHA POSIÇÃO SEMPRE FOI A MESMA: PELO ARQUIVAMENTO

 

FOTO ANDRÉA

Fora anexado ao projeto de lei de Reforma da Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, que está na Câmara Municipal, algumas emendas, das quais destaco a:


• Emenda que MODIFICA o art. 79, mantendo a alíquota em 11%, ao invés dos 14% que no primeiro Projeto ia ser cobrada integralmente, e que nesse último está previsto parceladamente, iniciando em 1º Jan/2019: 12%; 1º Jan/2020: 13%; e 1º Jan/2021: os 14%.
• Emenda que RETIRA o inciso VIII do art. 122, que trata das pensões por morte, em que se colocam vários critérios de idade para a cessação da pensão por morte (o que não existe nem mesmo em legislação federal).

Embora, entenda que a aprovação dessas emendas seja um avanço nesse Projeto de Lei (e que ainda precisam ser aprovadas) de nada adiantará todo esse esforço se não houver garantias reais de que os consignados (parcela que é descontado do salário do servidor) e que o patronal (parcela que o governo dever pagar à previdência) seja, de fato, revestido, mensalmente, para o Fundo Previdenciário pertinente.

Logo, a alíquota da contribuição do servidor pode aumentar para 20% que não resolverá o problema da previdência, uma vez que todo o caos fora criado pela falta de repasse dessas parcelas ao Instituto de Previdência.

Ademais, a minha posição sempre foi a mesma referente a esse projeto, pelo seu arquivamento, basta olhar a ata da audiência pública que está no Processo legislativo, página 399. E nesse mesmo documento é possível, inclusive, ver a posição de outras entidades sindicais.

PROJETO DE LEI DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE GOIÂNIA

MINHA POSIÇÃO



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