Absurdo Total

STF APOS ESPC

A Constituição Federal em seu art. 40, parágrafo 4º, inciso II declara que o agente público que exerça atividade de risco tem direito a critérios diferenciados para aposentadoria, a conhecida aposentadoria especial. Mas o STF, por maioria de votos, disse não! Isto é, o que está escrito não vale nada.

A CF diz uma coisa, e o STF diz outra coisa…

O Poder Público coloca as Guardas Municipais em uma posição de alto risco, dando-lhes o poder de polícia, e depois retira um benefício previsto na CF decorrente desse mesmo poder e consequente risco?!

Com efeito, se é retirado o direito à aposentadoria especial tem que retirar também o risco da atividade. Mas isso ninguém quer fazer. Afinal, todos queremos mais segurança, inclusive, os próprios Ministros do STF; tenho certeza.

Agindo assim, o STF se furtou de sua responsabilidade de interpretar a CF como deveria, ou seja, deveria ter declarado que tem direito sim nos termos do art. 40, parágrafo 4, inciso II, e que os entes federados respectivos deveriam então regulamentar a matéria a partir da CF. Pois, da forma como foi colocado fica a impressão que a CF não alcança determinados entes políticos.
Mas, como vivemos no país das maravilhas, é bom esperar deitado, já no caixão, esperando que o município/estado/união, por exemplo, regulamente a matéria. Se já existe 04 mandados de injunção no STF exatamente pela falta dessa regulamentação, pense agora….

Logo, não compensa se colocar em ambiente de tamanho risco se, simplesmente, não lhe é reconhecido o direito que é diretamente conectado a tal exercício.

Ademais, o aumento da força estatal por parte de qualquer categoria querer, na mesma medida, maiores e graves responsabilidades e responsabilizações consequentemente. Então, pelo que tudo indica, teremos todos os Ônus da atividade de risco, mas nada de Bônus decorrente dessa mesma atividade?!

Isso vale também pra nós AGT, de forma reflexa. Ou seja, não compensa se colocar em ambiente de risco. Pois, isso não será levado em conta, embora declarado e expresso na Constituição Federal, segundo o nosso grande SUPREMO.

Assim, preserve o que você tem de mais precioso: a sua vida e sua integridade, pois “eles” não estão nem um pouco preocupados com isso.
Salve-se.
Sobreviva.

#AndréaGonçalves

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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