SUSP: SANÇÃO x VETO (o veto não tem o poder de afastar a realidade fática…)

O Presidente da República, Michel Temer – não obstante estejamos posicionados no art. 9°, parágrafo 2º, inciso XV, como integrantes operacionais do SUSP -, vetou o seu art. 44. Este nos informava que era considerado de natureza policial o tempo de serviço prestado pelo Agente de Trânsito.

 “Art. 44. É considerado de natureza policial e de bombeiro militar o tempo de serviço prestado pelos profissionais referidos no caput e nos parágrafos do art. 144 da Constituição Federal, pelos integrantes dos quadros efetivos da perícia oficial de natureza criminal e pelos agentes penitenciários, em todas as suas atividades, inclusive em exercício no Ministério Extraordinário da Segurança Pública e em cargos em comissão ou funções de confiança em órgãos integrantes do SUSP, vinculados à atividade-fim descrita no art. 144 da Constituição Federal.”

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(em Brasília no dia da votação)

Segundo o Chefe do Executivo o art. 44 provocaria potencial aumento de despesas, notadamente, referentes aos benefícios previdenciários, uma vez que o reconhecimento do exercício da atividade como sendo de natureza policial (leia-se: de risco) implicaria no direito à “aposentadoria especial”. Devendo esta matéria ser disciplinada, segundo o art. 40, parágrafo 4º da CF, por meio de lei complementar, e não lei ordinária como a do SUSP.

Todavia, é importante dizer que este veto não tem o poder de afastar a realidade fática vivenciada todos os dias pelos Agentes de Trânsito, isto é, o não reconhecimento formal (por meio de lei) não tem o condão ou a força de simplesmente “sumir, fazer desaparecer” com o risco de vida a qual estamos sujeitos todos os dias. E a Constituição Federal determina nos termos do próprio dispositivo usado para o veto, que o servidor público que exerce atividade de risco tem direito a uma aposentadoria com critérios diferenciados, conhecida como especial. E não será o não reconhecimento formal o detentor da verdade. Que é, alias, materializada nos vários casos de mortes e violências sofridas cotidianamente pelos Agentes de Trânsito.

Logo, chega às raias do cinismo a justificativa utilizada para este veto que nada mais é do que uma desculpa estapafúrdia de quem não sabe a dura realidade a qual estamos e somos submetidos todos os dias nas ruas das cidades.

Com efeito, eu falo sobre aposentadoria especial determinada pelo Poder Judiciário frente a omissão do Poder Executivo em legislar sobre a matéria, no meu Canal do Youtube  Canal Em Frente . Assim, caso haja interesse, bastar dar uma olhada e aproveite para se inscrever no Canal.

Desta feita, em face desse tipo de atitude cínica do poder público em querer subverter a realidade fática em detrimento de interesses destoantes com os previsto na própria Constituição Federal, materializadas principalmente pela sua omissão legislativa, precisamos estudar mais, conhecer mais e dialogar mais, a fim de lutarmos estrategicamente pelos nossos interesses frente a tanto descaso.

PARABÉNS à AGTBrasil pela luta.  :lol:  ♥♥

E PARABÉNS aos Agentes de Trânsito que estiveram em Brasília por esta demanda.  :lol:  ♥♥

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(à caminho de Brasília)

A LUTA CONTINUA!!

PELA DERRUBADA DO VETO!



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