HOMENAGEM À MULHER AGENTE DE TRÂNSITO COMBATIVA DE GOIÂNIA/BRASIL

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Ser mulher é um ato de luta dia a dia por respeito, igualdade e dignidade.

E ser mulher Agente de Trânsito é uma grande vitória dentro do nosso contexto histórico.

Basta voltarmos nossos olhares ao passado para podermos observar que até 1962 as mulheres casadas só podiam trabalhar fora de casa, com a permissão do marido, limitação essa, imposta pelo Código Civil de 1916. Cabia ao homem a administração do patrimônio do casal. E foi por meio de mobilizações efetivas das mulheres, as quais não se esmoreceram em apresentar propostas de mudanças durante anos e anos seguidos, que em 1945 torna-se possível a chegada desses projetos de mudança ao Parlamento Nacional.  Ainda assim, o Projeto somente ingressou no Congresso em 1951 e foi aprovado em 1962 (Lei 4121) com a modificação do Código Civil e a ampliação dos direitos da mulher casada.

Ao longo de outras várias décadas assistimos as lutas em prol das desmistificações a respeito do papel da mulher apenas como procriadora, educadora demonstrando que as mulheres se constituem em seres humanos com direitos e obrigações, como qualquer outro, “sem distinção de sexo”. Foi assim que, em 1988, por meio de um movimento liderado por feministas e por 26 deputadas federais constituintes, denominado “o lobby do batom”, as mulheres obtiveram avanços na Constituição Federal do Brasil garantindo a igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres perante a lei.

Não podemos deixar de observar, que a Conferência Mundial de Direitos Humanos, em Viena(1993), onde os direitos das mulheres passam a ser reconhecidos como direitos humanos, e a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW) em 1994, constituíram marcos significativos nessa jornada rumo a conquista da igualdade.

Na mesma vertente, em 2006, por meio da Lei 11340 celebramos um outro grande passo, fruto também de mobilizações de organizações sociais de mulheres, e a incansável luta de Maria da Penha Maia Fernandes, junto aos Tribunais Internacionais, levando o Brasil a ser condenado a adoção de normas que visasse a celeridade processual e efetividade nas condenações.

Nesse sentido, nota-se atualmente, especialmente na capital do Estado, que o trabalho efetivo da Delegacia da Mulher e a continuidade nessa trajetória de atendimento efetuada pelo Ministério Público e Judiciário, tem feito enorme diferença na busca pela redução do índice de feminicídios.

Embora ainda haja muitas lutas a serem travadas, muitos desafios a serem enfrentados, progressos gradativos foram sendo construídos as custas das reivindicações incansáveis ao longo dos séculos. Tem sido uma guerra vitoriosa. E não poderia deixar de ser diferente, quando constatamos que a perseverança está na própria história da mulher.

Hoje, já se pode comemorar o fato de que homens que matam suas mulheres não sairão impunes de um Tribunal. Hoje, já se pode ter certeza que um marido que espanca sua esposa, muitas vezes ao longo de anos, não sairá de uma audiência com acordo para pagamento de cestas básicas. Hoje, existem meios de uma mulher ver garantido seu patrimônio antes mesmo da sentença acerca da divisão de bens. Hoje, a mulher que corre risco de morte tem a chance de requerer desde a denúncia, o afastamento do autor do ambiente doméstico, a proibição de contato entre outras medidas acautelatórias.

Perseverança é a palavra chave para que as mulheres sigam nessa marcha pela igualdade, preconizada constitucionalmente, mas ainda carente de efetividade. A esse respeito fica evidente, que o aprimoramento da democracia é fator fundamental para que a mulher alcance e ocupe seus espaços. Na medida em que a sociedade aprofundar seus conhecimentos acerca do significado das palavras liberdade, respeito,  dignidade humana, integridade, bem como, da importância em sua proteção, estaremos estabelecendo novos padrões de valores e norteando a transformação de nossa sociedade para um verdadeiro estado democrático de direitos.

Logo, diante desse contexto, parabenizamos a todas as mulheres, especialmente as Agentes de Trânsito de Goiânia e do Brasil, pois são, sem dúvidas, uma expressão viva de resistência, luta e vitória.

Nesse dia 08 serei homenageada (Agente Andréa Gonçalves), mas levareis comigo todas as Agentes de Trânsito do Brasil como expressão de nossa capacidade e competência: sempre combativas.



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