GRAVE EQUIVOCO DE VEREADOR: PROJETO DE EMENDA À LOM

MAMES
A Guarda Civil Metropolitana (GCM) por meio do Processo Administrativo n.º 71097340/2017 fez proposta de Convênio à Secretaria de Trânsito (SMT) de Goiânia. A minuta desse convênio dava aos GCMs o poder de atuar no trânsito, até mesmo fiscalizando e multando os motoristas na cidade, bem como previa, de início, o repasse de valores arrecadados com as multas de trânsito – quase 5 milhões e meio – que deveriam ser repassados para Guarda.

Desta feita, a SMT NEGOU/INDEFERIU a realização desse convênio nos termos colocados pela GCM.

Logo, não bastasse tamanha sandice (e que foi indeferida reiteramos), nos deparamos agora com um projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Goiânia de n.º 2331/2017, de autoria do Excelentíssimo Vereador Romário Policarpo (que é GCM de carreira), que dá a atribuição de fiscalização de trânsito aos Guardas Municipais, e o mais espantoso, atuando, segundo os termos da própria Emenda, “isoladamente’ ou em conjunto com o órgão municipal responsável pelo trânsito…”
Em conjunto não será, pois a SMT já negou tal possibilidade.

Então, como seria este ISOLADAMENTE?

Teríamos em Goiânia DOIS Órgãos Executivos de Trânsito dentro da mesma circunscrição ou Ente Federado?

A coisa é tão absurda que fala “ISOLADAMENTE (…) do ORGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO TRÂNSITO”.
Como assim?

Se já existe o Órgão Responsável irão agir à margem de sua autoridade?

Vão agir em afronta ou como se não existisse ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO TRÂNSITO?

E o SNT – Sistema Nacional de Trânsito -, aonde fica nessa estória?
Existe um SNT: um Sistema devidamente organizado e hierarquizado (art. 7º do CTB diz quem faz parte do SNT, e a GCM não faz parte), e ninguém e nem qualquer instituição poderá sair penalizando ou fiscalizando o trânsito sem estar dentro do SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, com a devida legitimidade e legalidade devidamente reconhecida pelo ordenamento jurídico vigente.

E a SMT aqui em Goiânia é o ORGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DENTRO DO MUNICÍPIO, reconhecida e habilitada pelo SNT para atuar no Trânsito da cidade, sendo parte integrante do SNT.

Além disso, essa matéria, colocada nesse projeto de Emenda, é de competência privativa do Prefeito conforme nos informa o art. 115, VIII c/c art. 89, I, II e III da própria Lei Orgânica do Município, em simetria com a Constituição do Estado art. 20,§ 1º, II, “b”, bem como da Constituição Federal art. 61, § 1º, II, “a” e “b”, não cabendo ao Vereador então a iniciativa dessa matéria.

Aliás, essa matéria já foi regulamentada pela Lei Municipal n.º 7.783/98 que criou o cargo específico de Agente Municipal de Trânsito de Goiânia com a função também específica de atuação no trânsito.

Ficando assim, defeso ao Município designar servidor de outra área para fiscalizar o trânsito da cidade.

Ratificada tal situação, inclusive, pelo processo judicial transitado em julgado na Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, n.º 200202061633 cujo acordão do TJGO proíbe a atuação de qualquer servidor no trânsito da cidade de Goiânia, salvo o especificamente concursado para isto, a saber: o Agente de Trânsito.

O que foi solidificado, também, pela Emenda Constitucional 82 de 2014 que atribui a segurança viária dentro das cidades como sendo de competência dos Agentes de Trânsito, art. 144, parágrafo 10, CF.

Pelo exposto, entendemos que o parlamentar tem liberdade na sua atuação legislativa, e que o plenário é soberano, mas tudo tem um limite, isto é, uma margem que separa o viável do inviável, o lícito do ilícito, o censo do bom censo, o razoável do desarrazoável. E já está ficando bem feio essa questão e essa busca por se consignar o desvio de função em face da fiscalização de trânsito em Goiânia, uma vez que tal situação só poderia ser implementada por meio de convênio como diz o CTB no seu art. 25 e o próprio Estatuto da Guarda Municipal (Lei Federal n.º 13.022/14 art. 5º VI ), além da Lei Complementar 180/08 (que criou a Agência da Guarda Municipal em Goiânia), no seu art. 2º, XXIII, parágrafo 1º; e este convênio fora negado como já supramencionado, logo no início.

Enquanto isto, nos deparamos com a lamentável realidade de escolas arrombadas, servidores agredidos nos prédios públicos, CMEIS sem qualquer segurança, parques que precisam da presença desses servidores, etc. Logo, é necessária uma atenção especial às funções que são precípuas deste cargo, e que está no art. 144, parágrafo 8º da Constituição Federal (cuidar e vigiar os logradouros públicos).

Pois, a população precisa dessa segurança, esperando que seja garantido o seu direito de ir e vir nos ambientes públicos, bem como aguarda por um maior comprometimento com a coisa pública. Posto, que a GCM já abarca atribuições muito importantes e que necessita ser observadas, carecendo então de uma maior atenção.
Desse modo, se a GCM quer aplicar multa de trânsito em Goiânia, mas:
• não faz parte do Sistema Nacional de Trânsito;
• não está habilitada pelo Sistema Nacional de Trânsito;
• não é reconhecida pelo Sistema Nacional de Trânsito;
• não tem convênio autorizativo com o Órgão Executivo de Trânsito dentro do Município (SMT);
• não tem reconhecida esta prerrogativa pelo Código de Trânsito;
• não tem reconhecida esta autorização por meio de Lei Orgânica do Município (como propõe o Vereador Policarpo), segundo o próprio Estatuto da Guarda (Lei 13.022/14) e o CTB;
• e ainda não tem previsão de sua atuação no trânsito, segundo a Constituição Federal;
estaremos sim diante de uma verdadeira e real aberração legislativo-administrativa.

Pois, não obstante, o infrator das regras de trânsito tenha que ser autuado (multado), este só poderá ser lavrado, em Goiânia, pelo Agente de Trânsito, pois, este:
• faz parte do Sistema Nacional de Trânsito;
• está habilitação por meio de concurso público, reconhecido pelo Sistema Nacional de Trânsito, pelo município e pela ordem jurídica e legal vigente no país;
• é reconhecido e conhecido pelo Sistema Nacional de Trânsito;
• é o agente da autoridade de trânsito, constituída no município por meio do Órgão Executivo de Trânsito (SMT), conhecido e reconhecido pelo DETRAN, CONTRAN, DENATRAN, CETRANS, JARI, etc.;
• foi criado o seu cargo pela Lei Municipal n.º 7.783/98 com a função também específica de atuação no trânsito;
• foi reconhecido como carreira única e específica pela Lei municipal n.º 9375/13 que institui o plano de carreira dos Agentes de Trânsito com as suas atribuições afetas ao trânsito;
• é reconhecido pelo Código de Trânsito;
• está inserido no art. 144, parágrafo 10 na Constituição Federal, como o responsável pela SEGURANÇA VIÁRIA na cidade.

Por tudo que foi exposto: esperamos que os vereadores de Goiânia não aprovem este Projeto de Emenda a LOM do Excelentíssimo Ver. GCM Romário Policarpo, pois ninguém aceitará a implementação de tamanho desrespeito a ordem legislativa, administrativa e jurídica, bem como ao princípio da legalidade, da hierarquia das leis, da moralidade, da impessoalidade, do concurso público e tantos mais. Tudo em nome de um corporativismo arcaico e obsoleto, pelo que tudo indica, em absoluta afronta a nova ordem constitucional posta.

Ademais, quando da construção de uma propositura devemos desenvolver uma preocupação teleológica (finalidade) e axiológica (valorativa), uma vez que ela poderá consubstanciar efeitos práticos na vida das pessoas e da sociedade em geral.

Logo, embora tal ato abarque grande liberdade legiferante, esta deve estar necessariamente estruturada na responsabilidade social e constitucional. Posto que, agindo assim, não estar-se-á despertando expectativas puramente especulativas o que, por si só, gera grande desgaste político e social.

Portanto, não devemos divorciar, essencialmente, as aspirações técnicas das práticas, ou seja, este discurso pseudo-justificador de melhorar o trânsito da cidade colocando a GCM no trânsito, está dissociado da moral-prática administrativa e legal, posto que na medida em que se coloca 1 GCM no trânsito, este mesmo GCM está sendo retirado do CMEI, Escola, Parque, Prédios públicos (num total Qtd. De Escolas/CMEIS Municipais = 300 Unid.; Qtd. Cais c/ atendimento 24 horas = 17 Unid.; Qtd. De Prédios da Administração Pública = 50 Unid.; Qtd. Parques Municipais = 33 Unid. etc. )

Agravando, então, a falta de segurança dentro desses logradouros públicos, em total desrespeito as regras diretivas sociais e legais, bem como constitucionais vigentes que, inclusive, nos informa que existe concurso público para o exercício das atividades desejadas: concurso para ser GCM e concurso para ser AGT (art. 144, parágrafo 8º e 10, c/c art. 37, II).

Ademais, o primeiro dever dos que foram eleitos para fazer a lei é respeitar a lei.

Andréa Gonçalves (a Piu Piu)



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