POSICIONAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE
E desde logo, agradecemos pelo posicionamento expresso e firme do Vereador PAULO MAGALHÃES contra o projeto de Lei do GCM Vereador Romário Policarpo, que pretende colocar a Guarda Municipal para atuar e multar os condutores de veículos, sem que tenham feito concurso para o cargo de Agente de Trânsito, ferindo inclusive o próprio Estatuto da Guarda.
Além da Constituição Federal, CTB e tantas mais, que diz que tem que ser por meio de convênio, e não lei orgânica.
PARABÉNS PELA POSTURA VEREADOR.
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