Na TBC – Televisão Brasil Central

Vamos falar sobre a nossa posição quanto ao projeto de emenda à Lei Orgânica do Vereador, GCM, Romário Policarpo, que passa a atribuição de fiscalização de trânsito aos guardas municipais, podendo inclusive aplicar multas de trânsito.

Logo, colocamos a nossa posição CONTRÁRIA a sua aprovação, tendo em vista a sua INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (fere o Código de Trânsito, art. 25; fere o Estatuto da Guarda art. 5º, VI; fere a Lei Complementar Municipal 180/08, art. 2º, parágrafo 1º), pois TODAS estas LEIS dizem que tem que ser por meio de CONVÊNIO (e este foi negado pelo executivo municipal, uma vez que não fizeram concurso para agente de trânsito, dentre outras questões), e não por intermédio de Lei Orgânica.

Além da sua INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (ferindo a própria Lei Orgânica do Município de Goiânia art. 155, VIII c/c art. 89, II), uma vez que essa matéria é de competência privativa do executivo municipal.  Ademais, podemos ainda citar o princípio do concurso público, da impessoalidade, da hierarquia das leis dentre tantos.

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