Agente de Trânsito Faz a Fiscalização e a Remoção de Veículo Estacionado em Frente a Garagem

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 VEÍCULO ESTACIONADO EM FRENTE A GARAGEM, IMPEDINDO O ACESSO e a SAÍDA DOS MORADORES

O Art. 29, inc. V do Código de Trânsito permite o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e acostamentos desde que única e exclusivamente com o objetivo de entrar ou sair de imóveis.

Para que se exerça esse direito, é necessário que a guia da calçada esteja rebaixada de forma a não se tornar um obstáculo, causador de danos no veículo, inclusive.

Portanto, a guia da calçada é rebaixada com o objetivo de entrada e saída de veículos e, consequentemente, é infração estacionar onde ela existir, já que a sua razão de rebaixamento seja exatamente à entrada e saída de veículos, conforme prevê o Art. 181, IX do Código de Trânsito.

Logo, é possível concluir que não há infração se houver estacionamento diante de uma guia rebaixada que não tenha a função de entrada e saída de veículos, como seria o exemplo de um imóvel em cuja entrada tenha sido feito um muro sem portão, mas, a guia não tenha sido refeita, uma vez que será infração o estacionamento diante de guias rebaixadas que tenham a destinação de entrar e sair.

Uma situação mais delicada é a de que quem utiliza a guia seja única e exclusivamente uma pessoa, dona do imóvel e do automóvel, e justamente por esse motivo entende que poderia estacionar seu veículo diante dessa guia, considerando que ninguém seria prejudicado por esse ato, já que só ele poderia potencialmente usá-la. Aí entramos primeiramente numa questão gramatical da regra citada de que a guia seja destinada à entrada e saída do imóvel, sem estabelecer ou selecionar qualquer regalia ou exceção, não sendo função do Agente de fiscalização fazer essa avaliação.

Da mesma forma, é nossa opinião de que a guia não foi colocada ali como forma de tornar privativa uma “vaga” de estacionamento em via pública, portanto, ao pleitear esse benefício o proprietário do imóvel estaria se apropriando de uma área pública, desviando os objetivos que se destina a guia. Se de outra forma entendêssemos, estaríamos acolhendo a hipótese que esse proprietário do imóvel locasse o espaço, e o tornasse extensão do imóvel.

Mas em todo caso deverá prevalecer o BOM SENSO do Agente de Trânsito no sentido de obtemperar o caso em concreto, visando sempre privilegiar os aspectos educativos e orientativos na realização do seu trabalho, exaurido, passa-se a fiscalização. Como feito pelos agentes nesse ocorrência (foto).

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  • Nota Código de Posturas de Goiânia (LC 014/92):

Art. 62. Salvo para permitir o acesso de veículos à garagem, nos moldes estabelecidos na lei ou para facilitar a locomoção de pessoas deficiente, é proibido o rebaixamento dos meios-fios das calçadas.

§ 1º O rebaixamento, com violação da norma deste artigo, obriga o responsável a restaurar o estado de fato anterior, ou a pagar as despesas feitas pela Prefeitura para esse fim, acrescidas de vinte por cento, além de sujeitar o infrator a outras penalidades cabíveis.

§ 2º Somente será permitido o rebaixamento máximo de 3,0 m (três metros), para cada testada o terreno.

§ 3° Fica o Poder Público Municipal obrigado a rebaixar todas as esquinas de logradouros públicos, as frentes de faixas de pedestres do Município de Goiânia, colocando a visualização necessária para que os portadores de deficiência física tenham mais segurança.

 NO CASO ESPECÍFICO O VEÍCULO FOI MULTADO E REMOVIDO DO LOCAL PELA EQUIPE DE AGENTES

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BOM TRABALHO!

Foto de Andréa

 



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