Agente de Trânsito Se Manifesta Contra a INDÚSTRIA da MULTA em Goiânia

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Pelo que tudo indica, possivelmente, será instituída a INDÚSTRIA DA MULTA em Goiânia. Uma vez que a Guarda Civil Metropolitana (GCM), provavelmente, será deslocada de suas atribuições constitucionais – art. 144, § 8º, da Constituição Federal que nos informa que estes profissionais devem ser destinados à proteção dos bens municipais, serviços e instalações -, para o trabalho de fiscalização do trânsito, multando os condutores de veículos. E, detalhe, vale dizer que a GCM não está conseguindo cumprir nem com as suas próprias atribuições, sendo comum a notícia (pela imprensa) dos casos de assaltos e agressões ocorridas nas escolas municipais, nos CMEIS, nos parques, nas praças e nos logradouros públicos, etc.

Tal manobra talvez tome corpo a partir de um simples ofício (Of. nº 0237/2017 – GAB/AGCMG -Ofício da GCM 2017-03-20 ) que, a nosso ver, diz mais do que quer transparecer, em que a GCM solicita à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte de Goiânia (SMT) a realização de um Termo de Cooperação Interna (TCI), que tem como razão, segundo os seus próprios termos:

o objetivo de estabelecer auxílio mútuo entre os partícipes para o alcance de resultados melhores e mais satisfatórios para a população e para o Poder Público”, bem como o “ajuste específico e por prazo determinado que firmem entre si os órgãos da Administração Direta, Autarquias e fundos especiais do Poder Executivo e quando envolver utilização de recursos financeiros poderá ser operacionalizado através da execução financeira intraorçamentária ou da descentralização de créditos orçamentários”.(GRIFO NOSSO)

Então, fica a pergunta: o que isso, acima, significa???

1º CASO:

A GCM pretende receber dinheiro da SMT para realizar o seu trabalho, dando apoio aos Agentes de Trânsito nas questões restritas e atinentes à segurança apenas. O que – diga-se de passagem – não farão mais do que a sua obrigação, não devendo, portanto, receber nada mais por isso, uma vez que já recebem, os seus servidores, seu salário para executarem as suas funções, constitucionalmente falando;

2º CASO:

A GCM pretende receber dinheiro da SMT para realizar o trabalho de fiscalização de trânsito, multando então os condutores. O que – diga-se de passagem – não está dentro de suas atribuições, configurando, de fato, caso seja essa demanda por detrás do ofício, a instituição da indústria da multa em Goiânia.

Logo, os Agentes de Trânsito se reuniram hoje na SMT para saber do que se trata esse famigerado ofício, uma vez que os seus termos são vagos, ambíguos e inconclusos. Todavia, não obtiveram êxito, pois ninguém sabia dizer os reais objetivos infiltrados dentro desse “jurisdiquês” arcaico que em nada contribui para a consignação da transparência e da publicidade que os atos administrativos requerem.

Com efeito, seja a 1º CASO (RECEBER ALÉM DO SEU SALÁRIO PARA FAZER O QUE JÁ LHE DEVIDO) ou o 2º CASO (INSTITUIÇÃO DE INDUSTRÍA DA MULTA em Goiânia), ambos não resultarão em resultados melhores e mais satisfatórios para a população e para o Poder Público (como diz o ofício), mas, pelo contrário, redundará em prejuízo ao erário público e ao munícipe, bem como a usurpação de função pública. Atos inaceitáveis e intoleráveis no Estado Democrático de Direito.

Aliás, como justificar o repasse de dinheiro da SMT para a GCM, posto que (é sabido por todos, sendo diariamente veiculado pelos meios de comunicação da Cidade) que a SMT está passando por uma crise orçamentária e financeira grave, sem condições de ofertar aos seus próprios servidores – da casa – condições mínimas e dignas de trabalho?

Se não cuidam da própria casa como querem cuidar da casa do vizinho?

Fizemos, então, uma Representação junto ao Ministério Público de Goiás para que quem sabe ele possa desvendar qual é a engenharia por detrás desse TCI, bem como qual a manobra implícita amalgamada nas entrelinhas desse ofício. Sabido que a SMT não está conseguindo honrar com as suas próprias obrigações financeiras e nem tão pouco ofertar condições mínimas de trabalho aos seus próprios servidores, repassará dinheiro para a GCM?!

Já estamos agendando várias reuniões com os parceiros da nossa CAMPANHA SINAL DE VIDA: TODOS POR UM TRÂNSITO + SEGURO para implementarmos algumas manifestações caso seja configurado alguns dos casos aqui colocados.

TODOS ESTAREMOS JUNTOS CONTRA ESSE, POSSÍVEL, ESCALABRO NA NOSSA CIDADE

#guardamunicipalnotransitoindustriadamulta

#smtcuidedesuapropriacasa

GUARDA MUNICIPAL PEDINDO DINHEIRO PARA A SMT:

SMT ESTÁ SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRABALHO, VAI REPASSAR DINHEIRO PARA A GUARDA MUNICIPAL??

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Foto de Andréa

 



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  • José Leal Fernandes Simão

    Quer dizer que para que não haja a “indústria da multa”, os agentes da SMT não estão aplicando as multas? Isso é prevaricação! Por isso vejo tantos maus motoristas fazendo tanta barbaridade no trânsito da capital. Parabéns à SMT por fazer do trânsito de Goiânia um dos piores do Brasil.

    • Wender Zanelli

      Antes lê o que diz a lei 1322 antes de falar tanta barbaridades a respeito das atribuições da GCM, fica parecendo um ataque pessoal a instituição GCM e seus agentes ,pois interpretam de forma depreciativa ocultando o que diz a 13022.

    • Thiago Alves

      Não sei de onde vc tirou isso. Em nenhuma parte do texto está dizendo expressa ou implicitamente que os agentes de trânsito não estão aplicando multas. Capacidade interpretativa quase zero. O que o texto diz claramente é que colocar servidores que não estudaram e não prestaram concurso público especifico para fazer a fiscalização do trânsito sim é indústria da multa. Principalmente porque já existe servidores concursados para tal atividade. Agora me ficou uma dúvida, será que a quantidade de furtos e pequenos delitos cometidos nos parques, cmeis, escolas e demais bens públicos não se deve ao fato da guarda civil metropolitana, ao invés de cumprir com seu papel constitucional – qual seja, zelar pelos bens públicos municipais- estar muito ocupada querendo realizar a atividade de outros órgãos. Quer ser agente de transito amigo? Estuda para o proximo concurso! Vale lembrar que agora é preciso ter nivel superior concluido heim