“Infrator Contumaz”

 

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‘Infrator Contumaz’, é um termo previsto no CTB, no art. 268 do Código de Trânsito, unicamente nesse artigo. O Código não conceitua o que ou quem seria um ‘Infrator Contumaz’, até porque se trata de uma expressão absolutamente subjetiva.

Contumaz é aquele que é um reincidente habitual, repetidor, obstinado, persistente, que de forma contínua e constante comete infrações, devendo, assim, segundo o artigo supramencionado ser submetido a curso de reciclagem.

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DOCUMENTOS DE OUTRAS MULTAS FEITAS VISIVELMENTE DENTRO DO VEÍCULO

Porém não há o estabelecimento da quantidade, período considerado ou mesmo a natureza ou gravidade das infrações cometidas para que de forma objetiva se conclua o merecimento dessa penalidade.

Nas diversas passagens que o Código faz referência a uma repetição de atos é usada a expressão reincidência e sempre o período considerado, expressão que por si só significa ao menos uma repetição, enquanto no caso da contumácia seria uma série de repetições, não definida a quantidade nem o período considerado.

Os órgãos de trânsito já solicitaram do CONTRAN uma definição dessa expressão, porém toda e qualquer fórmula que venha a ser estabelecida objetivamente poderá ser questionada, até porque o dispositivo legal não pede a regulamentação do CONTRAN, sendo auto-aplicável e cabendo à autoridade que irá aplicá-la estabelecer e justificar seus critérios. Será que é a quantidade de infrações em 12 meses independente da gravidade, se a gravidade é ou não relevante ou uma imensidão de infrações leves justificariam, ou seja lá qual for, poderá ser questionado.

Mas em todo feito, deve-se observar o caso em concreto e, enquanto não vem a normatização específica, deve-se adotar o que já existe, segundo a infração (ões) concreta (s) cometida (s), ou seja, o condutor é contumaz na sua conduta de desrespeito ao CTB? Sim!

Deve-se, então, adotar TODAS as medidas previstas em lei: Multa, Medida Administrativa, etc.

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Pois, talvez assim, alcancemos o caráter pedagógico necessário e almejado pela Lei, uma vez que a multa, por si só, não seja, quanto ao contumaz, suficientemente eficaz a resolução da questão.

NECESSÁRIO TRABALHO, PARABÉNS!

 LVS

 



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