Arquivo da Categoria: Andréa Gonçalves

Blitz Contra a Reforma da Previdência

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Hoje 28/04/17 Os Agentes de Trânsito de Goiânia não ficaram silentes e nem inertes nesse dia de Greve Geral. De modo que, com vários outros colegas da segurança pública de forma simultânea, em vários locais do Estado de Goiás e país, lançamos a campanha NÃO VOTO EM QUEM VOTA A FAVOR DA PEC 287/16 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA).

Parabéns a sociedade que compreendeu e abraçou a causa, bem como a todos os trabalhadores que tiveram a coragem de defender os seus direito, se posicionando de forma cidadã e contundente contra essas reformas que, na verdade, deformam e desequilibram as estruturas de trabalho e de previdência até então conquistadas.

contra

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Agente de Trânsito Fiscaliza Veículo Estacionado de Modo Irregular

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O Agente de Trânsito, dentro de suas várias atribuições,  faz o seu trabalho de fiscalização, uma vez que motorista estaciona o seu veículo (normal de passeio) em área reservada, segundo a sinalização presente e estabelecida no local, para táxi.

Código de Trânsito Brasileiro estabelece e determina algumas regras a ser observados por todos nós, visando garantir o respeito ao espaço do outro dentro dessa dinâmica. Logo, quando estaciono em local irregular acabo gerando certa restrição a esse direito. E esse “outro”, muitas vezes, ORA sou eu e ORA pode ser você

IMPORTANTE TRABALHO!

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Apoio à Realização de Obra Pública: Visando Minorar os Efeitos Deletérios que Possa provoca no Trânsito

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Visando garantir a segurança viária nas áreas adjacentes a realização de obras, notadamente no sentido de se evitar acidentes e atropelamentos, os Agentes de Trânsito fazem o seu monitoramento, consignando o apoio necessário à sua efetivação. A Minorar, assim, os efeitos deletérios que tais eventos possa causar no trânsito, uma vez que, em regra, algumas vias são obstruídas, impedindo a circulação de veículos.

IMPORTANTE TRABALHO!

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Agente de Trânsito, embora sem Equipamentos de Segurança, faz o Controle Viário no Período Noturno

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Os Agentes de Trânsito do turno noturno, embora sem os equipamentos BÁSICOS DE SEGURANÇA, tem feito os seus trabalhos com muito zelo.

Logo, só podemos parabenizá-los pela constante superação, e lamentar pela falta de atenção por parte da Secretaria de Trânsito em implementar uma política de segurança no trabalho que seja, realmente, condizente com as normas atinentes vigentes, bem como pela falta de aquisição e consequente repasse aos servidores em geral.

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Com efeito, fizemos ofício à SMT requerendo uma posição em relação a tais questões. Além de repassarmos esta preocupação ao Ministério Público do Trabalho, pontuando a gravidade da situação que pode, inclusive, gerar acidentes, notadamente, na realização do trabalho no turno noturno.

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EMBORA A AGENTE SEJA “PADRÃO” E REALIZE UM TRABALHO EFICIENTE, NECESSITA DE EQUIPAMENTOS QUE SEJA MAIS ADEQUADOS A SUA SEGURANÇA

PARABÉNS AOS AGENTES DE TRÂNSITO PELO TRABALHO

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SMT TEM OITO MILHÕES EM CAIXA: Incompetência… Ingerência… Incapacidade… Inabilidade… Inaptidão… O que dizer? Você Decide!!!

Quem diria que a Secretária de Trânsito de Goiânia tem uma conta bancária específica?! E pasmem: COM DINHEIRO EM CAIXA! IMG-20170426-WA0016 (1)

Mas nos parece contraditório tal situação, uma vez que na SMT falta tudo, a saber:

  • Água para os servidores beberem;
  • Manutenção das viaturas para o trabalho;
  • Uniforme/fardamento para os agentes (há 03 anos que não recebem);
  • Manutenção dos locais de trabalho (exemplo: banheiro masculino do PA Portugal está com o vaso entupido já algum tempo, não tem ducha em nenhum desses locais, o espaço físico desses ambientes não atendem a quantidade de servidores que transitam e necessitam  utilizá-los, bem como a quantidade também é insuficiente nos vários postos de trabalho);
  • Não têm mobiliários (exemplo: falta cadeiras; geladeiras; mesa de refeitório; armários; entre outros);
  • Falta de condições de higiene (sobrecarga de trabalho para um único servidor da limpeza);
  • Falta ar condicionado nas salas em geral;
  • O espaço, a estrutura e os mobiliários da cozinha não são adequados às atividades atinentes a esse ambiente.

ALGUMAS FOTOS

IMG-20170420-WA0029   IMG-20170420-WA0031 1487878812087 IMG-20160315-WA00251487878748275   44992921754712__108x61-RGB_5651546766838 1454894431392Detalhe: vários dos mobiliários hoje contidos nos Pontos de Apoio da SMT (local de trabalho) foram adquiridos por meio de contribuição sindical dos próprios agentes de trânsito, por exemplo: micro-ondas, cafeteiras, televisores, geladeiras, ar condicionado, sanduicheiras, entre outros. Talvez o resultado dessa nossa ingênua pro atividade, visando resolver esses problemas, tenha levado esta Secretária a uma postura cômoda, frente ao grave estado de calamidade enfrentado pelos Agentes nos Postos de Trabalho, durante há alguns anos, inclusive.

Uma vez que, hoje, na conta da SMT, tenha proximamente R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS) da fonte 171, arrecadados com os valores das multas de trânsito, e que tem destinação certa/vinculada, segundo a Resolução n.º 638/2016 do CONTRAN.

IMG-20170426-WA0016 (1) De modo que, entre os seus termos, podemos ressaltar o artigo 10, inciso XIV, que nos informa que esse dinheiro (fonte 171), entre outras despesas, deverá custear:

“construção, manutenção, conservação e funcionamento de centros descentralizados de controle operacional de trânsito, postos de fiscalização e policiamento e monitoramento eletrônico viários”.

Ou seja, existe os problemas, há dinheiro em caixa para resolvê-los e, contudo, mesmo assim, as questões não são resolvidas. Por quê?

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Greve Geral do Dia 28/04/17

PARE

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou no dia 05/04/17 pela proibição aos integrantes de forças de segurança entrar em greve. Logo, como o Agente de Trânsito está inserido no artigo 144 da Constituição Federal, Título da Segurança Pública, corroborado, no nosso caso específico de Goiânia, pelo adicional de Risco de Vida, entendemos que em qualquer ação de “greve”, tradicionalmente falando (paralisação), possivelmente seremos prejudicados.

Com efeito, adotaremos um modelo contemporâneo de “greve”, consubstanciado em ações efetivas de “trabalho” com grande afinco e zelo. Não deixando margem para qualquer discussão quanto ao cumprimento de nossas atribuições.

Aliás, vale ressaltar, a essas alturas, que, a concretude de um trabalho “lento/branco” não é considerado greve o que, por si só, nesse dia 28/04/17, talvez seja bem oportuno e conveniente, diante do contexto que nos avizinha goela abaixo: reforma da previdência.

Nesse sentido, convidamos a todos os colegas, Agentes de Trânsito – que estiverem em serviço -, para que possam nos dar o apoio necessário dentro de suas atribuições, segundo as suas possibilidades e disponibilidades: seja quanto ao controle viário visando manter a integridade física de todos – no dia 28/04/2017, às 10h30, na Avenida Paranaíba, em frente ao Estádio Olímpico, Centro de Goiânia – que participarão de uma blitz educativa e elucidativa nessa importante data; seja numa ação mais comedida e moderada na efetivação de suas atividades. Havendo assim, tempo para obtemperar sobre as mazelas que estão a nos impingir com tantas medidas reveladoras de grande retrocesso nos vários direitos às duras penas já conquistados.

Portanto, o nosso modelo CONTEMPORÂNEO DE GREVE se fará por AÇÕES e não por OMISSÕES.

Detalhe: se o Governo não recuar as coisas irão recrudescer e nós estaremos lá em Brasília: será só pros FORTES: PREPAREM-SE.

TERRMMEE

Ainda não entende o que significa a Reforma?

Vamos falar, um pouquinho, sobre a REFORMA DA PREVIDÊNCIA então, que está prevista no Projeto de Emenda a CF, 287/2016, em tramite na Câmara do Deputados Federais, e que muda drasticamente o sistema previdenciário brasileiro, alterando as regras de forma significativa.

De modo que, inviabilizará, a possibilidade de muitos, de algum dia conseguir se aposentar.

Assim, vamos falar PRIMEIRO sobre: QUAL É A REGRA HOJE VIGENTE.

Para então, em seguida falarmos COMO SERÁ COM A APROVAÇÃO DESSA PEC.

  • Em síntese: hoje tenho o direito de me aposentar se, integral:

Mulher: tiver 55 anos de idade + 30 anos de contribuição = 85 anos.

Homem: tiver 60 anos de idade + 35 anos de contribuição = 95 anos.

  • Em síntese: com a PEC 287/16 terei o direito de me aposentar se:

H ou M (não existirá diferenciação de idade e nem de tempo de contribuição): tenho que ter 65 anos de idade + 49 anos de contribuição: 114 anos.

  • Ø Ou seja, aumentará + 10 anos na idade da mulher, e mais 5 na idade do homem;
  • Ø E a mulher terá que trabalhar + 19 anos de contribuição para ter o direito de se aposentar, e o homem + 14 anos de contribuição para poder se aposentar.

Reiterando: não terá + diferenciação de idade para o h e a M; a mulher terá que trabalhar + 19 anos de contribuição e o homem 14 anos para poder se aposentar.

  • Ø Hoje: existe a possibilidade de se aposentar por tempo de contribuição mínima, em que você obtém a aposentadoria de 1 salário mínimo:
  • Ø A Mulher: tem que ter 60 anos de idade + 15 anos de contribuição.
  • Ø Homem: tem que ter 65 anos de idade + 15 anos de contribuição.

Essa regra também é modificada pela Emenda:

  • Ø Homem e a Mulher (NÃO TEM A DIFERENÇA DE IDADE AQUI TAMBÉM): o H ou a M tem que ter 65 anos de idade + 25 anos de contribuição, ou seja, aumentou 10 anos no tempo de contribuição tanto para o h quanto para a m, e ainda aumentou + 5 anos na idade da mulher.
  • Ø E detalhe, hoje, você tem garantido um salário mínimo, com a PEC não há essa garantia, uma vez que ela diz que poderá SER a aposentadoria de no máximo 76% do que se ganhava na ativa.

Assustador!

REFORMA DA PRESIDÊNCIA: FORA TEMER!

A APOSENTADORIA FICA E TEMER SAI!

TERRMMEE

Perguntas e Respostas Importantes Sobre a Atuação dos Agentes de Trânsito

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O papel do agente é fundamental para o trânsito seguro, pois, além das atribuições referentes à sua operação e fiscalização, exerce, ainda, um papel muito importante na educação de todos que se utilizam do espaço público, uma vez que a ele cabe informar, orientar e sensibilizar as pessoas acerca dos procedimentos preventivos e seguros. Todavia, para garantir esse papel fulcral, dentro de um ambiente probo e ilibado, foi necessário o estabelecimento de um padrão para a sua atuação.

Nesse sentido, responderemos algumas perguntas bem comuns sobre o trabalho desse profissional (agente de trânsito):

O AGENTE DE TRÂNSITO PODE MULTAR QUANDO ESTIVER FORA DO SEU HORÁRIO DE SERVIÇO?

NÃO!

O AGENTE DE TRÂNSITO PODE MULTAR SE ESTIVER SEM O UNIFORME/FARDA QUE O IDENTIFIQUE COMO AGENTE?

NÃO!

 RESUMINDO: O AGENTE DE TRÂNSITO SÓ PODE MULTAR SE ESTIVER NO SEU HORÁRIO DE SERVIÇO E UNIFORMIZADO COMO AGENTE FISCALIZADOR, CONFORME O ITEM 4 DO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – VOLUME 1

FULCRAL

O fato é que com a edição do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, aprovado pela Resolução nº 371/10 do Contran, qualquer linha de raciocínio que defenda a possibilidade da lavratura de auto de infração por um agente de trânsito que não esteja efetivamente no exercício de sua função colide diretamente com o comando contido no referido texto normativo.

Com efeito, o item 4 do MBFT, Volume I, é categórico ao preconizar que     “para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções” (grifamos).

O parágrafo acima transcrito evidencia que para que o agente de trânsito se encontre legitimado para atuar nessa condição não basta ser credenciado pela autoridade competente nem encontrar-se devidamente uniformizado, pois uma das condições impostas pelo mencionado regramento é que ele esteja no regular exercício de suas funções. Em outras palavras, para que o registro infracional seja considerado válido, no momento em que presenciou o fato que justificaria a autuação o agente de trânsito deve estar efetivamente à disposição da autoridade de trânsito para a qual atua, ou seja, deve, impreterivelmente, estar em serviço.

Isso se deve ao fato de o servidor não agir em nome próprio. A prévia designação para a atividade fiscalizatória é condição para que possa o agente de trânsito lavrar autos de infração (parágrafo quarto, art. 280, CTB), e, obviamente, essa designação se manifesta também com a indicação do tempo devido para o exercício da função mediante fixação do horário de expediente, escala de serviço etc. Ao estabelecer o horário de labor do seu agente a autoridade de trânsito define a condição temporal de validade para o exercício da função, pois fixa o período de tempo em que o agente estará efetivamente atuando em seu nome.

Ademais, considerando que o exercício de uma competência administrativa não é uma faculdade do servidor público, mas sim um dever, se abraçarmos a tese de que, independente de estar em serviço ou não, o agente de trânsito tem competência para lavrar autuações, estaremos, na verde, impondo-lhe a obrigação de agir sempre que presenciasse uma infração administrativa de trânsito, mesmo fora do seu expediente normal, o que, além de contrariar a regulamentação vigente, provocaria reflexos nas órbitas penal e trabalhista (por exemplo: prevaricação, caso deixasse de agir ainda que fora do serviço, horas extras etc.).

 

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