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Atendimento Jurídico

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REIVINDICANDO DIREITOS: PROGRESSÃO DA CARREIRA

Foto de Andréa Gonçalves ✨

Estivemos reunidos com o Secretário de Administração, Sr. Jairo e com o Secretário de Trânsito Fernando Santana para reivindicar a progressão da carreira dos Agentes que há anos não é implementada. Logo, não bastasse o não pagamento da Data base, ainda temos que suportar mais esse prejuízo pela não observância da lei por parte do Executivo.

Os Secretários se comprometeram a fazer uma força tarefa em busca da efetivação desse DIREITO, uma vez que tal situação chega a ser constrangedora para os administradores.

Esperamos que seja de fato implementado, pois caso contrário a situação vai ficar cada vez mais insustentável tanto do ponto de vista financeiro em si quanto administrativo.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA em GOIÂNIA É ENXUGAR GELO COM O DINHEIRO DO SERVIDOR

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Estivemos no MPGO, em audiência com o Procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto, conjuntamente com o Sr. Elísio Gonzaga (Presidente da AFFIM-Goiânia), o Sr. Manuel Brasil (Presidente do SINDIFFIM-Goiânia) e o Sr. Joaquim Cunha (Presidente da ANS-PMG, no ato representado), momento em que as Entidades expuseram a gravidade de algumas circunscrições presentes no Projeto de Lei atinente a Reforma da Previdência Municipal de Goiânia, que redundará em prejuízos aos servidores. De modo que tal processo não deverá obter êxito, assim como aconteceu em SP e no RJ.

Ademais, o problema da previdência no Município foi gerada pelo próprio Poder Público que foi negligente no repasse das contribuições tanto dos consignados dos servidores quanto do patronal ao Instituto, bem como quanto ao não pagamento dos parcelamentos autorizados pela Câmara Municipal da dívida do Executivo com o Instituto de previdência: em 60 parcelas; 120 parcelas e o último 240 parcelas. Nenhum foi quitado, pelo contrário, pagasse as primeiras parcelas para que a União assim libere o Certificado de Regularidade Previdenciário, e então possa ser sacado verba federal pelo Município, isto é, o rombo da previdência só cresce. Estas situações sim devem ser combatidas: isto é o mínimo.

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Logo, este PL não resolverá a questão que perpassa necessariamente pela falta de uma gestão compromissada com o cumprimento das normas no seu aspecto legal e, especialmente, moral. Ou seja, tal propositura é enxugar gelo, e com o dinheiro do servidor. Pois da forma que está de nada adiantará: é remendar pano velho em um pano ainda mais velho.

O MPGO designou um especialista da área para estudar o projeto a fim de dar o apoio necessário.

 

 

Reivindicando os Direitos não Implementados pela Administração Pública

Em reunião com o Secretário Fernando Santana reivindicamos a implementação da PROGRESSÃO NA CARREIRA que já vem anos a fio sem a sua devida concessão. Ressaltando que oficiamos de forma reiterada à Administração da sua urgente necessidade.

Além disso, entregamos alguns documentos que comprovam a perda salarial a qual temos sido objeto, desde a não atualização da UPV: que ultrapassa a monta de 10%. Fora os prejuízos decorrentes da não efetivação da DATA BASE de 2017 e de 2018.

Nesse passo, solicitamos que o mínimo seja feito, isto é, a implementação dos direitos já previstos em lei, assegurando então a harmonia laboral da Casa.

Algumas sugestões, documentadas, foram feitas e cálculos repassados. De modo que será dada uma resposta nos próximos dias, segundo o Secretário.

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AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É ENXUGAR GELO

Conjuntamente com os Diretores das Entidades, Affim Goiânia, Sindiffim, e Associação dos Servidores de Nível Superior da Prefeitura de Goiânia nos reunimos com o Vereador Anselmo Pereira com o objetivo de discutir o Projeto da Reforma da Previdência do Município de Goiânia, que já se encontra na Câmara Municipal de Goiânia.

No final do encontro, solicitamos que fosse protocolado ofício, assinado por todas entidades retromencionadas, requerendo a realização de uma Audiência Pública na Câmara Municipal para discutir o Projeto, antes de sua apreciação e votação nas Comissões.

Ademais, deixamos claro, na reunião que diante do atual contexto gerencial do IPSM, a proposta feita no PL precisar de vários reparos, uma vez que não prever, por exemplo, dispositivos de responsabilização dos gestores quando do não repasse das contribuições ao Instituto. Logo, o aumento de 11% para 14% de nada adiantará se não houver o seu devido repasse ao fundo previdenciário pertinente.

Portanto, o problema em si não está no aumento da contribuição – que não resolverá o problema -, mas a falta de compromisso dos gestores na assecuração e devido repasse das contribuições ao fim a que se destina: garantir a aposentadoria de cada contribuinte.
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Contas do Exercício Financeiro de 2017 Aprovadas!

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As contas do exercício de 2017 foram aprovadas sem ressalvas, tanto na assembleia quanto pelos conselheiros fiscais (assim como as de 2016).

Os livros contábeis estão a disposição de todos os filiados, caso haja a necessidade de alguma informação ou cópia de documento, bem como para sanar quaisquer dúvidas que porventura existam.

Maiores detalhes pelo link: PRESTAÇÃO DE CONTAS

Em Brasília pela Inclusão do AGT no Sistema Único de Segurança Pública

Dia 11 de abril estivemos na sessão da Câmara de Deputados Federais reivindicando a inclusão dos Agentes no SUSP (PL 3734/2012).

De modo que, a Emenda 13 do Dep. Fed. Cabo Sabido foi aprovada.

Logo, fomos incluídos no Projeto de Lei que segue agora para o Senado Federal.

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III ENCONTRO ESTADUAL DE AGENTES DE SEGURANÇA VIÁRIA NO PARÁ TERÁ COMO PALESTRANTE: ANDRÉA GONÇALVES

 

Fomos convidadas para ser uma das Palestrantes, em:

#Junho no III ENCONTRO DE AGTs NO ESTADO DO PARÁ.

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Vamos estar lá conjuntamente com vários outros nomes importantes que com certeza irão agregar conhecimento, abrindo, assim, novas perspectivas e horizontes a serem trilhados por nós, segundo a luta e esforço de cada um.
Agradecemos pelo Convite  à AAGTRAN: é uma honra para todos nós podermos participar e contribuir de alguma forma para o fortalecimento da Categoria em nível local, regional e nacional.
Se você puder, participe também!!

E não se esqueça em maio agora será no CEARÁ:

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#AndréaGonçalves