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Decreto: Instrumento de Barganhas

 

No dia 04 de janeiro, dia da nossa posse, inclusive, protocolamos o Requerimento 003/2016 junto à SMT – Secretária Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade -, falando da necessidade de melhores condições de trabalho, visando mitigar alguns efeitos deletérios do nosso dia-a-dia enquanto agentes de trânsito como, por exemplo, o calor escaldante dentro das viaturas, bem como uma maior comodidade quanto a dirigibilidade destas, consignando assim ar condicionado e direção hidráulica a estes veículos.

Todavia, por meio do Despacho 002/2016, a Diretoria de Administração e Finanças nos informou que ESTÃO IMPEDIDOS NO MOMENTO DE ADQUIRIR QUALQUER BEM PERMANENTE OU EFETUAR QUALQUER AUMENTO NA DESPESA JÁ EXISTENTE, em função do Decreto 3194 de 29 de dezembro de 2015.

Logo, diante de tal resposta nos surge a seguinte indagação, a saber: o art. 2°, inciso III, deste mesmo Decreto será, com tamanho zelo, também observado pela SMT, quando fala que FICA SUSPENSO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS?

Parcelamento do 13° Salário Não Terá Previsão em Lei

 

CÂMARA M. 08-01-2016

Hoje no período da manhã, após várias reuniões, obtivemos um feedback satisfatório, à princípio. Pois, o Presidente da Câmara Municipal, por meio de um acordo entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, consignou a supressão do “parágrafo 4°do art. 10” do Projeto de Lei Complementar n.° 003/2016, que previa o parcelamento do 13º salário dos servidores.

Projeto de Lei Apresentado Pelo Prefeito é Mais Maléfico do Que o Próprio Decreto

 

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Hoje, novamente, estivemos na Câmara Municipal combatendo a pretensão do Executivo em parcelar o nosso 13° salário.

Conversamos com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, Vereador Elias Vaz, procurando sensibilizá-lo quanto a este infeliz objetivo  do Prefeito.

Manifestando o Nosso Descontentamento ao Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNIC. 06-01-16

Nesta manhã estive reunida com o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Anselmo Pereira, visando mostrar a nossa insatisfação diante da investida do Prefeito Paulo Garcia junto àquela Casa no sentido de se alterar a forma de pagamento do nosso 13º salário.

SINATRAN Conjuntamente Com Outros Dirigentes Sindicais, Ora no Paço Municipal Ora na Câmara Municipal, Indignados Com o Decreto 3164/2015 do Prefeito Paulo Garcia

 

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Estivemos ontem, no PAÇO MUNICIPAL, a fim de defendermos os nossos interesses, enquanto agentes de trânsito e servidores públicos, em face do famigerado e infeliz Decreto 3164 de 29 de dezembro de 2015, que viola vários princípios jurídicos como, por exemplo, o da segurança jurídica e da hierarquia das normas.

Respondendo Algumas Indagações Sobre o Decreto 3164/2015

 

 
ILEGALIDADE

RESPONDENDO A ALGUMAS INDAGAÇÕES SOBRE O DECRETO 3164/2015

PERGUNTA:

SOLICITEI A MINHA LICENÇA PRÊMIO NO ANO PASSADO (2015), AINDA NÃO OBTIVE AUTORIZAÇÃO, POSSO SER PREJUDICADO POR ESTE DECRETO?

RESPOSTA:
NA VERDADE ESTE DECRETO 3164/2015 ALÉM DE PIORAR AS COISAS PARA OS SERVIDORES, AINDA, PRORROGA O DECRETO 2718/2014. LOGO, EM AMBOS HÁ A PREVISÃO DE QUE “FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, QUE RESULTE EM AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL”.
TODAVIA, A CONCESSÃO DESTAS LICENÇAS AO AGENTE DE TRÂNSITO NÃO RESULTA EM AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DESTE SERVIDOR COMO SERIA NO CASO DE UM PROFESSOR OU UM MÉDICO.
ASSIM, JURIDICAMENTE NÃO SOMOS ALCANÇADOS POR ESTES DECRETOS NESTA PARTE.