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Respondendo Algumas Indagações Sobre o Decreto 3164/2015

 

 
ILEGALIDADE

RESPONDENDO A ALGUMAS INDAGAÇÕES SOBRE O DECRETO 3164/2015

PERGUNTA:

SOLICITEI A MINHA LICENÇA PRÊMIO NO ANO PASSADO (2015), AINDA NÃO OBTIVE AUTORIZAÇÃO, POSSO SER PREJUDICADO POR ESTE DECRETO?

RESPOSTA:
NA VERDADE ESTE DECRETO 3164/2015 ALÉM DE PIORAR AS COISAS PARA OS SERVIDORES, AINDA, PRORROGA O DECRETO 2718/2014. LOGO, EM AMBOS HÁ A PREVISÃO DE QUE “FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, QUE RESULTE EM AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL”.
TODAVIA, A CONCESSÃO DESTAS LICENÇAS AO AGENTE DE TRÂNSITO NÃO RESULTA EM AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DESTE SERVIDOR COMO SERIA NO CASO DE UM PROFESSOR OU UM MÉDICO.
ASSIM, JURIDICAMENTE NÃO SOMOS ALCANÇADOS POR ESTES DECRETOS NESTA PARTE.