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Manifestando o Nosso Descontentamento ao Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNIC. 06-01-16

Nesta manhã estive reunida com o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Anselmo Pereira, visando mostrar a nossa insatisfação diante da investida do Prefeito Paulo Garcia junto àquela Casa no sentido de se alterar a forma de pagamento do nosso 13º salário.

SINATRAN Conjuntamente Com Outros Dirigentes Sindicais, Ora no Paço Municipal Ora na Câmara Municipal, Indignados Com o Decreto 3164/2015 do Prefeito Paulo Garcia

 

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Estivemos ontem, no PAÇO MUNICIPAL, a fim de defendermos os nossos interesses, enquanto agentes de trânsito e servidores públicos, em face do famigerado e infeliz Decreto 3164 de 29 de dezembro de 2015, que viola vários princípios jurídicos como, por exemplo, o da segurança jurídica e da hierarquia das normas.

Respondendo Algumas Indagações Sobre o Decreto 3164/2015

 

 
ILEGALIDADE

RESPONDENDO A ALGUMAS INDAGAÇÕES SOBRE O DECRETO 3164/2015

PERGUNTA:

SOLICITEI A MINHA LICENÇA PRÊMIO NO ANO PASSADO (2015), AINDA NÃO OBTIVE AUTORIZAÇÃO, POSSO SER PREJUDICADO POR ESTE DECRETO?

RESPOSTA:
NA VERDADE ESTE DECRETO 3164/2015 ALÉM DE PIORAR AS COISAS PARA OS SERVIDORES, AINDA, PRORROGA O DECRETO 2718/2014. LOGO, EM AMBOS HÁ A PREVISÃO DE QUE “FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, QUE RESULTE EM AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL”.
TODAVIA, A CONCESSÃO DESTAS LICENÇAS AO AGENTE DE TRÂNSITO NÃO RESULTA EM AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DESTE SERVIDOR COMO SERIA NO CASO DE UM PROFESSOR OU UM MÉDICO.
ASSIM, JURIDICAMENTE NÃO SOMOS ALCANÇADOS POR ESTES DECRETOS NESTA PARTE.