Arquivo da Categoria: Andréa Gonçalves

Na TBC – Televisão Brasil Central

Vamos falar sobre a nossa posição quanto ao projeto de emenda à Lei Orgânica do Vereador, GCM, Romário Policarpo, que passa a atribuição de fiscalização de trânsito aos guardas municipais, podendo inclusive aplicar multas de trânsito.

Logo, colocamos a nossa posição CONTRÁRIA a sua aprovação, tendo em vista a sua INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (fere o Código de Trânsito, art. 25; fere o Estatuto da Guarda art. 5º, VI; fere a Lei Complementar Municipal 180/08, art. 2º, parágrafo 1º), pois TODAS estas LEIS dizem que tem que ser por meio de CONVÊNIO (e este foi negado pelo executivo municipal, uma vez que não fizeram concurso para agente de trânsito, dentre outras questões), e não por intermédio de Lei Orgânica.

Além da sua INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (ferindo a própria Lei Orgânica do Município de Goiânia art. 155, VIII c/c art. 89, II), uma vez que essa matéria é de competência privativa do executivo municipal.  Ademais, podemos ainda citar o princípio do concurso público, da impessoalidade, da hierarquia das leis dentre tantos.

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DIALOGANDO COM O VEREADOR ROGÉRIO CRUZ, A FIM DE LHE REPASSAR AS INFORMAÇÕES ATINENTES À INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE EMENDA À LOM EM TRÂMITE NA CÂMARA MUNICIPAL

Desde logo, agradecemos pela atenção e longo bate-papo que o Vereador nos proporcionou, quanto ao projeto de Lei do GCM, Vereador Romário Policarpo, que pretende colocar a Guarda Municipal para atuar e multar os condutores de veículos, sem que tenham feito concurso para o cargo de Agente de Trânsito, ferindo inclusive o próprio Estatuto da Guarda.

Além da Constituição Federal, CTB e tantas mais. Acreditamos que os Vereadores assumirão uma posição coerente e constitucional (como sempre tem feito), e sei que a sociedade também espera por essa importante posição, de não aprovação desse projeto de emenda à lei orgânica do município.

PARABÉNS PELA POSTURA VEREADOR.

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POSICIONAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE

Desde logo, agradecemos pela atenção dispensada e pela oportunidade de falarmos um pouco sobre o projeto de Lei do GCM, Vereador Romário Policarpo, que pretende colocar a Guarda Municipal para atuar e multar os condutores de veículos. Isto sem que tenham feito concurso para o cargo de Agente de Trânsito, ferindo inclusive o próprio Estatuto da Guarda. Além da Constituição Federal, CTB e tantas mais.

Assim, acreditamos que os Vereadores assumirão uma posição coerente e constitucional (como sempre tem feito), e sei que a sociedade também espera por essa importante posição, de não aprovação desse projeto de emenda à lei orgânica do município.

PARABÉNS VEREADOR EMILSON PEREIRA.

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POSICIONAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE

Desde logo, agradecemos pela atenção dispensada e pela oportunidade de falarmos um pouco sobre o projeto de Lei do GCM, Vereador Romário Policarpo, que pretende colocar a Guarda Municipal para atuar e multar os condutores de veículos. Isto sem que tenham feito concurso para o cargo de Agente de Trânsito, ferindo inclusive o próprio Estatuto da Guarda. Além da Constituição Federal, CTB e tantas mais.

Assim, o Vereador assumiu uma posição coerente e constitucional (como sempre tem feito), de não aprovação desse projeto de emenda à lei orgânica do município, exatamente, por ser inconstitucional.

PARABÉNS VEREADOR ALYSSON LIMA.

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POSICIONAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE

Desde logo, agradecemos pela atenção dispensada e pela oportunidade de falarmos um pouco sobre o projeto de Lei do GCM, Vereador Romário Policarpo, que pretende colocar a Guarda Municipal para atuar e multar os condutores de veículos. Isto sem que tenham feito concurso para o cargo de Agente de Trânsito, ferindo inclusive o próprio Estatuto da Guarda. Além da Constituição Federal, CTB e tantas mais.

Assim, o Vereador assumiu uma posição coerente e constitucional (como sempre tem feito), de não aprovação desse projeto de emenda à lei orgânica do município, exatamente, por ser inconstitucional.

PARABÉNS VEREADOR KAJURU

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ESTIVEMOS NA TRIBUNA LIVRE DA CÂMARA MUNICIPAL FALANDO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE PROJETO DE EMENDA À LOM

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Parabéns aos Vereadoras e Vereadores de Goiânia, que na sua maioria tem se posicionado contra o projeto de emenda a lei orgânica do município do GCM Vereador, Romário Policarpo, que pretende colocar a Guarda Municipal para fiscalizar o trânsito da cidade sem que tenham feito concurso para tanto.

POSICIONAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE

Agradecemos, desde logo, a Vereadora Dra. Cristina que se posicionou sem quaisquer dúvidas contra o projeto de emenda a LOM que coloca a Guarda Municipal no trânsito da cidade, sem que tenham feito concurso para tanto, violando várias leis inclusive.

Além disso, a Vereadora sobressaltou a importância da GCM – o que concordamos em absoluto – no cumprimento de suas já bastantes e importantes atribuições.

Parabéns pela coerência e pelo espírito público, visando sempre o melhor para a cidade de Goiânia.

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POSICIONAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE

Agradecemos, desde logo, a Vereadora Tatiana Lemos que se posicionou sem quaisquer dúvidas contra o projeto de emenda a LOM que coloca a Guarda Municipal no trânsito da cidade, sem que tenham feito concurso para tanto, violando várias leis inclusive.

Além disso, a Vereadora sobressaltou a importância da GCM – o que concordamos em absoluto – no cumprimento de suas já bastantes e importantes atribuições.

Parabéns pela coerência e pelo espírito público, visando sempre o melhor para a cidade de Goiânia.

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