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XV Mobilização Nacional dos Agentes de Trânsito

 
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Deputados e especialistas cobram mais rigor no combate à Impunidade no Trânsito

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados discutiu a violência no trânsito e suas consequências para a população brasileira

Deputados e participantes de audiência pública da Comissão de Viação e Transportes defenderam nesta quinta-feira (02) uma legislação mais rigorosa para combater a impunidade nos casos de crimes de trânsito.

Para o diretor-geral do Departamento de Trânsito (Detran) do Espírito Santo, Fabiano Contarato, hoje no Brasil não tem ninguém preso por crime de trânsito. Segundo ele, o motorista bêbado tem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devolvida em cinco dias e ainda tem seis instâncias para recorrer. “O principal bem jurídico é a vida humana e, infelizmente, está sendo banalizada pelo poder econômico, financeiro e patrimonial, fortalecendo a indústria de multa”, disse.

Ele criticou vários pontos da legislação de trânsito como, por exemplo, no caso de crime de racha, se resultar em morte, a pena é de cinco a seis anos, e no caso de embriaguez, o motorista pode substituir a pena de restrição de liberdade por cestas básicas. “É uma pena irrisória e o motorista tem a certeza da impunidade”. Contarato propôs pena mais rigorosa e também defendeu tolerância zero para álcool e tóxicos para motoristas.

Motoristas Infratores são Multados por Videomonitoramento

Ação é autorizada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran)

Fiscais de trânsito de Jataí, estão usando mais um recurso para multar os condutores infratores, são as câmeras de videomonitoramento. São 13 pontos de monitoramento espalhados pela cidade, com câmeras que captam o avanço de sinal, estacionamento em local proibido, motoristas sem cinto de segurança, usando celular e parando sobre a faixa de pedestre

De acordo com o superintendente de Trânsito do município, Lucimar Cardoso, os agentes podem multar mesmo que o fiscal não esteja no local onde a infração foi cometida. “O agente que perceber qualquer ação de irregularidade poderá fazer o auto de infração naquele momento, sem a necessidade da presença física do condutor no local”, afirmou.

Os fiscais ainda podem observar, através das câmeras, os detalhes e o número da placa do veículo.

Os motoristas autuados que tiverem dúvidas sobre multas aplicadas podem recorrer na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permite que o município utilize os equipamentos para punir os infratores. A alteração foi no artigo 1° da resolução 471 do . A regra vale para todo país.

fonte: O Popular

 

Agente de trânsito será Indenizado por ter sido Transferido Irregularmente

 

O município de Trindade terá de indenizar o agente municipal de trânsito Sérgio Gonçalves da Costa, em R$ 5 mil, por danos morais, por tê-lo removido a posto de atendimento distante da área central do município. Consta dos autos que Sérgio foi removido para o posto após ameaças do então Secretário de Obras da cidade por retaliação aos desentendimentos tidos com sua filha, que foi abordada pelo agente quando pilotava uma motocicleta sem capacete.

A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, que manteve sentença do juiz da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da comarca, Éder Jorge. O ato administrativo que determinava a lotação de Sérgio no posto no Setor Palmares também foi declarado nulo.

RE sobre a atuação das Guardas Municipais na fiscalização de trânsito

 

Na data de ontem (14/05) o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário, decidindo favoravelmente à atuação das Guardas Municipais na fiscalização de trânsito, no âmbito da jurisdição do município.

ENTENDA O PROCESSO:

O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei nº 9.319/07 e do Decreto nº 12.615/07, ambos do Município de Belo Horizonte, por entender que a Guarda Municipal daquela cidade não poderia atuar na fiscalização de trânsito, sendo tal competência exclusiva da Polícia Militar.

A Justiça de Minas Gerais decidiu desfavoravelmente à adin, entendendo ser competência da municipalidade a fiscalização e manutenção do trânsito em sua jurisdição. A Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais entrou, então, com o Recurso Extraordinário 658570, requerendo ao STF decisão favorável ao seu pleito.

No início do julgamento havia empate entre os ministros do STF, sendo quatro deles favoráveis ao provimento parcial do Recurso Extraordinário, por entenderem que há competência da municipalidade para a fiscalização de trânsito, mas, quando outorgada à Guarda Municipal essa atribuição, deve limitar-se às ações de trânsito que visem a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Outros quatro ministros votaram pelo desprovimento do Recurso Extraordinário, por entenderem improcedente. O julgamento foi suspenso para que os dois ministros faltantes justificadamente na Sessão pudessem votar, sendo que, na data de ontem, o Ministro Gilmar Mendes e a Ministra Cármen Lúcia deram seus votos, concluindo o julgamento favoravelmente à manutenção dos dispositivos legais das legislações questionadas, ou seja, reconhecendo a legitimidade da Guarda Municipal para a fiscalização do trânsito e desconhecendo tal competência ser exclusiva da Polícia Militar.

A decisão, de última instância favorece e norteia todos os outros processos tramitando em esferas inferiores que tratam da mesma matéria, sendo, portanto, de interesse de todas as Guardas Municipais do Brasil.

fonte: STF

 

Quem tem pressa…

 
Os ditos populares fazem parte da cultura brasileira há centenas de anos e existem dois que me chamam especial atenção: “Quem tem pressa, come cru” e “A pressa é inimiga da perfeição”. Normalmente, usamos esses ditados para reforçar o perfeccionismo ou para exercitar a paciência. Poucos aplicam esse ensinamento popular no dia a dia do trânsito, principalmente enquanto aguardamos a abertura de um semáforo ou quando ficamos presos em longos congestionamentos na hora do rush. O fato é que quanto mais pressa temos, mais rápido dirigimos, aumentando as probabilidades de nos envolvermos em acidentes graves.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta para os riscos que o binômio alta velocidade e acidente traz. De acordo com o Manual de Segurança Viária publicado pela organização em 2008, os pedestres, ciclistas e motociclistas são agentes vulneráveis e têm suas chances de sobrevivência drasticamente reduzidas quando são atropelados ou colidem com um carro em velocidade igual ou superior a 50 km/h, comparado a um veículo que trafega a menos de 30 km/h. Com a velocidade menor as chances de sobreviver sobem exponencialmente.

Para se ter uma ideia, cito um estudo do Departamento de Tráfego Britânico (1993) que demonstrou que a 32Km/h 5% dos pedestres atingidos em um acidente morrem e 65% sofrem lesões. A 48Km/h a chance de sobrevida é bem menor: 45% morrem e 50% sofrem lesões.

Fiscalização de Trânsito

 

Para muitos, motivo de revolta e indústria de multa. A fiscalização de trânsito se trata apenas de uma ferramenta administrativa que visa o cumprimento de regras impostas para a convivência e utilização do espaço público. Apelidar o órgão de trânsito de indústria de multas é uma tremenda insensatez e um mito contra a cidadania.

A emissão de multas é simplesmente o resultado do processo normal de penalização de motoristas que cometem infrações no trânsito e o administrador municipal deve ser firme e ter em mente que o rigor da fiscalização tem um aspecto altamente positivo, que se sobrepõe a todos os outros, a efetiva redução do número de mortos e feridos no trânsito, mesmo com o incremento da frota de veículos.

Em 2002, um estudo da Universidade Anhembi Morumbi, de São Paulo, estimou que nas 4.615 esquinas da cidade com semáforos e faixas de pedestres ocorrem nada menos do que 3,4 bilhões de infrações por ano. De todas essas infrações, apenas cerca de 300 mil se transformam em multas. Assim, multa-se apenas uma em cada 10 mil infrações.

Agentes de Trânsito de Santa Catarina criam Sindicato Estadual da Categoria

 
Lutar pelas necessidades específicas da categoria. Este foi o principal objetivo que incentivou a criação do Sindicato dos Agentes de Trânsito (Sindatran) de Santa Catarina. A fundação do sindicato foi oficializada no sábado (14), durante um encontro estadual realizado em Gaspar.

A reunião, que contou com a participação de aproximadamente 60 agentes de trânsito de oito municípios do Estado, aconteceu no auditório do Hotel Raul`s. “Agora será feito o registro da ata e do estatuto no cartório, além da criação do CNPJ e da conta sindical”, explica o agente de trânsito de Gaspar, Pedro da Silva, eleito presidente do Sindatran de SC para o mandato 2014-2017. As atividades do sindicato iniciam no dia 1º de janeiro do próximo ano.

SINDATRAN-SC