Arquivo da Categoria: Julyver Modesto

Os Veículos Prestadores de Serviços Públicos e as Infrações de Trânsito

 

Um dos princípios do Código de Trânsito Brasileiro consiste na sua aplicabilidade a QUALQUER veículo, conforme determina o seu artigo 3º, o que inclui, logicamente, os veículos prestadores de serviços públicos, os quais devem obedecer aos preceitos estabelecidos para os veículos em geral e, caso cometam infrações de trânsito, estarão sujeitos às mesmas conseqüências legais que estes.

Prova maior de que tais veículos podem perfeitamente serem multados, como qualquer outro, é que o legislador chegou a prever, no artigo 222 do CTB, uma infração de trânsito específica, por exemplo, aos veículos de emergência.

Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados:

Infração – média.
Penalidade – multa.

Radar na Via Não Precisa Mais de Aviso. Respeite os Limites

 

Desde 22/11/06, os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários eram obrigados a informar a existência de fiscalização eletrônica de velocidade, de maneira associada ao limite máximo permitido para cada via, observando o cumprimento de distâncias mínimas entre a sinalização vertical e o equipamento medidor de velocidade, exigência esta constante da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN n. 214/06, que alterou a norma que versava sobre o tema (Resolução n. 146/03).

No final de 2011, entretanto, novas mudanças ocorreram, tendo em vista a revogação de ambas as Resoluções pela de n. 396/11, em vigor a partir de 22/12/11, com prazos de adequação para algumas novas exigências, que veremos a seguir.

A principal alteração ocorrida foi justamente a abolição da obrigatoriedade de placa indicativa da existência da fiscalização eletrônica, o que, no entender de muitos profissionais do trânsito, é realmente o mais correto: o usuário da via pública deve respeitar os limites de velocidade estabelecidos para cada via (assim como deve cumprir toda a legislação de trânsito que lhe é aplicável), independente de estar sendo ou não fiscalizado. Informar a existência do “radar” é o mesmo que dizer explicitamente: onde estiver o “radar”, reduza a velocidade; nos outros trechos da via, fique à vontade para praticar a velocidade que quiser, pois não será fiscalizado.

Neste artigo, pretendo, a partir destas considerações iniciais, apresentar a atual regulamentação para a fiscalização de velocidade.

Julyver Modesto de Araujo
7954567be37c581c08d419abf59118d3_imagem

Anexos: 


Mais textos deste autor:
A Esfinge e o Código de Trânsito
Reflexões Sobre Trânsito
Qual é o Seu Nível de Permissividade no Trânsito?
Os Veículos Prestadores de Serviços Públicos e as Infrações de Trânsito
 

 

Qual é o Seu Nível de Permissividade no Trânsito?

 

Prezados amigos, alunos, profissionais do trânsito e operadores do Direito, envio em anexo, para conhecimento e reflexão, texto de minha autoria, intitulado “Qual é o Seu Nível de Permissividade no Trânsito?

Atenciosamente


” Estamos no início da Década mundial de ações pela segurança do trânsito (2011/2020), instituída pela Organização das Nações Unidas e ratificada por diversos países (inclusive o Brasil), os quais se comprometeram a adotar ações para garantir a segurança do trânsito e reduzir à metade o número de mortes nos contingentes de trânsito.

Para discutir sobre o assunto, a FENASDETRAN – Federação Nacional de Associações de DETRAN realizou, de 05 a 07 de outubro deste ano, o 7º Congresso Brasileiro Trânsito e Vida, em Fortaleza/CE, para o qual fui convidado a participar, como palestrante, da mesa de debates com o tema “A formação de profissionais que integram o Sistema Nacional de Trânsito. Estamos no rumo certo? Que ações precisam ser adotadas?”

Julyver Modesto de Araujo
7954567be37c581c08d419abf59118d3_imagem

Faça o download do Anexo e continue a Ler

Anexos: 


Mais textos deste autor:
A Esfinge e o Código de Trânsito
Reflexões Sobre Trânsito
Radar na Via Não Precisa Mais de Aviso. Respeite os Limites
Os Veículos Prestadores de Serviços Públicos e as Infrações de Trânsito
 

 

Reflexões Sobre Trânsito

 

Prezados amigos, profissionais do trânsito e demais operadores do Direito, envio, em anexo, dois artigos recentes, de minha autoria: “À noite, não pare no semáforo vermelho…”, com dicas de segurança pessoal (sem deixar de lado a segurança do trânsito) e a crônica “O trânsito no divã”. A todos, uma ótima leitura!

Julyver Modesto de Araujo
7954567be37c581c08d419abf59118d3_imagem

Anexos:

 
Mais textos deste autor:
A Esfinge e o Código de Trânsito
Qual é o Seu Nível de Permissividade no Trânsito?
Radar na Via Não Precisa Mais de Aviso. Respeite os Limites
Os Veículos Prestadores de Serviços Públicos e as Infrações de Trânsito
 

 

A Esfinge e o Código de Trânsito

 

Em busca de parcerias que colaborem com a formação e a valorização dos seus filiados, o SINATRAN iniciou contato com a ABPTRAN – Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito e através do seu Presidente, o sr. Julyver Modesto de Araujo, será divulgado textos e matérias de interesse da categoria.

Julyver Modesto de Araujo é autor de livros e artigos sobre trânsito, além de prestar diversos serviços nesta área.

 

——————————————————————————————————————–

Prezados amigos, profissionais do trânsito e demais operadores do Direito, aos que se consideram um “Especialista em trânsito”, no que se refere ao conhecimento da legislação aplicável, vale a pena dedicar um tempo à leitura do texto anexo. Aos demais, fica o desafio para aprofundarem seus estudos na área.

Atenciosamente,

JULYVER MODESTO DE ARAUJO (twitter: @JulyverModesto)
Veja algumas curiosidades sobre as novas regras para o transporte de crianças em automóveis:

 

Anexos: 



Mais textos deste autor:
Reflexões Sobre Trânsito
Qual é o Seu Nível de Permissividade no Trânsito?
Radar na Via Não Precisa Mais de Aviso. Respeite os Limites
Os Veículos Prestadores de Serviços Públicos e as Infrações de Trânsito