Arquivo da Categoria: Romildo Ricardo

Aos Agentes Bacharéis ou Estudantes de Direito

 

ACORDÃO que acaba com a polêmica criada pela OAB quanto ao impedimento, que na antiga visão da OAB era impedimento absoluto (INCOMPATIBILIDADE), ao Agente de Trânsito de Advogar, isto é, de se inscrever na OAB. O impedimento que terá o Agente de Trânsito será o impedimento relativo ( NÃO PODE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA QUE O REMUNERA, A PREFEITURA).

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Recorte de Intimações Digitais – OAB/GO – Resultado da Busca

Advogado(a) ROMILDO RICARDO DA SILVA
Número da OAB 26801 – GO
Data das publicações DJGO de 21/06/2010 e DJU de 18/06/2010Publicação: 1

Data de Publicação: 18/06/2010
Jornal: Tribunais Superiores
Tribunal: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – . COORDENADORIA DA 8ª TURMA
Seção: DJ Seção Única

Página: 00507
ACORDAOS

REEXAME NECESSARIO NO MANDADO DE SEGURANCA Nº 200735000160510/GO Processo na
Origem: 200735000160510
RELATOR : DES
EMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
IMPETRANTE : ROMILDO RICARDO DA SILVA
ADVOGADO : JOSE BENEDITO OLIVEIRA DA LUZ
IMPETRADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECAO DE GOIAS
ADVOGADO : MIGUEL ANGELO CANCADO
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA – GO EMENTA MANDADO DE SEGURANCA. INSCRICAO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ALEGACAO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. AGENTE DE TRANSITO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DA INSCRICAO POSTULADA. I – Possuindo o impetrante documentos suficientes, que comprovam a conclusao do curso superior em direito, bem como aprovacao no exame de Ordem dos Advogados do Brasil, sendo ocupante do cargo de Agente de Transito Municipal, não existe qualquer incompatibilidade com o exercício da advocacia, no caso, devendo ser efetivada sua inscriçãao originaria nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil Secional do Estado de Goias III – Remessa oficial desprovida.
Sentenca confirmada. ACORDAO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento a remessa oficial. Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiao – 25/05/2010. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator

Total de Publicações: 1
RECORTE de INTIMAÇÕES Digitais – OAB/GO Gerado em 18/06/2010 18:16

 

Romildo Ricardo da Silva é Agente de Trânsito