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Danos Morais

 

Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas.

A caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas conseqüências nocivas à moral do ofendido.

É importantíssimo, para a comprovação do dano, provar minuciosamente as condições nas quais ocorreram às ofensas à moral, boa-fé ou dignidade da vítima, as conseqüências do fato para sua vida pessoal, incluindo a repercussão do dano e todos os demais problemas gerados reflexamente por este.

Mesmo considerando que em alguns casos já existam jurisprudências que indiquem parâmetros, é subjetivo o critério de fixação do valor devido a título de indenização por danos morais. Isto porque, cada pessoa física ou jurídica tem uma situação singular e o dano que lhe for causado lhe acarretará prejuízos de acordo com suas características.

Neste sentido, é importante frisar que a fixação de indenização por danos morais tem o condão de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima em razão da situação constrangedora, além de servir para desestimular o ofensor a praticar novamente a conduta que deu origem ao dano.

Assim, tendo em vista a teoria do desestímulo, cada ofensor deve ser condenado a pagar indenização que represente medida eficaz para que não volte a praticar o ato ilícito, observando-se, para tanto, sua capacidade econômica e a conseqüente razoabilidade do valor que deve ser arbitrado sem que lhe abale demasiadamente, mas que torne necessária a imediata correção da prática de posturas reprováveis como a que ensejou a condenação.

Fonte: www.danos.com.br

 

Trânsito Brasileiro, Qual O Meu Papel Nessa “Guerra”?

 

As Manchetes diárias são rotinas a respeito da Guerra da imprudência, negligência, falta de educação:
“Ele estava na contramão e atingiu de cheio o idoso que atravessava inocentemente a rua.”
“Ele não respeitou a faixa contínua, vindo a colidir frontalmente com o veículo ao ultrapassar o caminhão, o resultado foi a morte de pai e filho do veículo que vinha ao contrário.”
“Mãe e bebê de colo morrem ao ser atropelados ao atravessarem a faixa de pedestre, o motorista não respeitou a preferência e fugiu sem prestar socorro.”
“A guerra do trânsito faz mais uma vítima na cidade, inconformado pelo barulho da buzina, motorista atira e mata o outro no centro da capital.”
“Imprudência tira a vida de dois ocupantes de uma motocicleta.”

Isso são alguns exemplos do que presenciamos no nosso cotidiano, eles assustam, nos deixam até perplexos e às vezes até mesmo impotentes diante dessa situação que se agrava a cada dia. Uma guerra que ceifa vidas de inocentes, tais como os terroristas que pegam de surpresas as multidões, quando não matam mutilam, deixam marcas para o resto da vida. Mas tudo isso poderia ser evitado? De que maneira? Essa guerra terá fim algum dia? Qual meu papel nessa guerra?

Muitos estudos, pesquisas, estatísticas, projetos tem sido desenvolvidos para que essa realidade mude, e que esse cenário seja de paz. Efetivamente, vemos pouco resultado. O efeito não tem sido satisfatório, levando-nos a reflexão de que a atuação tem sido mais nas causas e efeitos do que na prevenção, na conscientização.

Infrações Simultâneas = Penalidades Cumulativas?

 

Um dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro que pode sofrer interpretações distorcidas é o Art. 266, segundo o qual quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as penalidades. O objetivo do legislador certamente foi o de evidenciar que mesmo cometidas num mesmo momento, as infrações terão tratamento individualizado e que não haveria qualquer benefício decorrente do fato de terem sido cometidas em concurso. Isso nos parece até bastante lógico quando tratamos de infrações de natureza absolutamente distintas, porém, cometidas de forma simultânea. A exemplo imagine-se que num mesmo momento o infrator está em excesso de velocidade, está falando ao celular, durante a abordagem verifica-se que não estava utilizando o cinto de segurança e para completar apresentava alcoolemia superior ao tolerado. Nesse caso seria indiscutível a aplicabilidade do artigo citado.

Há, porém, situações em que num ato de mesma natureza mais de um fato tipificado como infração esteja sendo cometido, ou que necessariamente seja em decorrência de outro de natureza mais específica, ou seja, uma infração decorre da outra ou ao cometer-se uma estar-se-ia necessariamente cometendo a outra. Nesses casos a aplicabilidade do dispositivo se torna um pouco duvidosa. Um exemplo típico é do condutor que não seja habilitado. Por não ter carteira de habilitação certamente é impossível que esteja portando o documento de habilitação. Há no Código a previsão tanto da falta de habilitação quando de não portar documento de porte obrigatório, que nesse caso a segunda falta é decorrência natural da primeira. Outra situação seria aquela em que o mesmo fato implica no cometimento de mais de uma infração de mesma natureza, como é o caso de dirigir com o braço para fora do veículo, com apenas uma das mãos e ainda com o celular. É possível a pessoa estar incidindo nos três fatos ao mesmo tempo, porém, não nos parece lógica uma autuação individual para cada um dos fatos separadamente considerados. O mesmo ocorreria para o veículo estacionado sobre a faixa de pedestres e que também estaria a menos que cinco metros da esquina, entre outros.

Primeira Pedalada

 

Há motivos que justificam cidades possuírem ciclovias como componentes de suaum-carro-a-menos política de mobilidade social. Nos países desenvolvidos a implantação de planos cicloviários está objetivamente vinculada à abordagem ambiental e na alimentação integrada dos sistemas ferroviários e rodoviários de transportes públicos urbanos. Na Ásia, urbanistas públicos optam cada vez mais pelo uso de bicicletas, em razão da melhor eficiência aferida nos deslocamentos porta a porta. Pelas bandas da América Latina, o mais eloquente conceito vem de Bogotá (Colômbia), cidade que adotou o sistema de ônibus de alta capacidade (BRT) ao qual estão associados 350 quilômetros de ciclovias alimentadoras.

No Brasil, a despeito de possuirmos avançada tecnologia, a inserção da bicicleta nas políticas de mobilidade ainda enfrenta resistências e preconceitos. Dispomos de invejável base legal à luz do Estatuto das Cidades e centenas de legislações derivadas, bem como exequível base técnica de incentivos disponibilizada no Programa Brasileiro de Mobilidade por Bicicletas (2004). Porém, derrapamos na pouca efetividade, na falta de atitudes, no trato amador da questão e no rompimento de paradigmas em contrário para, definitivamente, vivenciá-la. Somos excessivamente teóricos e pouco pragmáticos com o tema. Isso explica porque não ultrapassamos modestos 700 quilômetros de ciclovias (0,15% do total viário estruturado nas cidades), embora a frota de “magrelas” (65 milhões) se equipare à motorizada (67 milhões).

A Polêmica dos Ciclomotores

 

Segundo a definição do Código de Trânsito Brasileiro, ciclomotores são veículos que não ultrapassam 50 cilindradas e tem velocidade limitada a 50 km/h. Para os Aracajuanos que estão habituados a ver estes veículos transgredindo regras, desrespeitando semáforos, com condutores sem capacetes e certamente sem habilitação, transitando até sobre calçadas, é simplesmente risível acreditar em qualquer tipo de limite, sobretudo de velocidade. Medidas para regulamentar a presença destes veículos nas vias da capital sergipana, chegaram a ser ensaiadas com uma Lei Municipal que vigoraria a partir de 02 de maio. Infelizmente, o que parecia ser um avanço para o trânsito da cidade, deixou de acontecer por decisão dos poderes que precisariam se unir em convênio para efetivação das regras.

Prevaleceu a defesa do que alguns chamam de “reflexo social” com a afirmação de que o custo de licenciamento dos veículos e ainda a obrigação de estar habilitado para a condução dos ciclomotores, vai inviabilizar a utilização destes veículos pelos usuários de menor renda.

A meu ver um sério equívoco, primeiro porque o Código de Trânsito Brasileiro é imperativo e não deixa dúvida quanto à necessidade de ser habilitado com CNH ou ACC para transitar com ciclomotor, logo, se não fiscalizados é por omissão generalizada de quem deveria fazer – o município e o estado.

O Mortal Trânsito Brasileiro

 

Os ciclistas de Porto Alegre promoviam uma manifestação por mais bicicletas e menos automóveis nas ruas quando 20 deles foram atropelados, de uma só vez, por um motorista que avançou em alta velocidade. Em São Paulo, um perueiro e um motoboy trocaram sopapos em frente a uma unidade policial, por causa de uma briga no trânsito. Também em São Paulo, um policial, andou vários quilômetros na contramão pela rodovia dos Bandeirantes, uma das mais movimentadas, e provocou um acidente de oito veículos. Uma motorista inexperiente caiu com o carro no rio e morreu. Outra motorista foi levada pela enxurrada ao tentar salvar o carro.

Essas são apenas poucas ocorrências do caótico trânsito brasileiro, registradas em locais privilegiados. Diariamente, centenas, talvez milhares de brigas, acidentes e fatos que colocam em risco a vida ocorrem nas vias públicas brasileiras. Mas, por falta de registro da ocorrência, não chegam ao conhecimento das autoridades e muito menos da população. Provocam o sofrimento dos envolvidos, mas não fazem parte da estatística e nem instigam qualquer providência saneadora.

A frota brasileira cresce vertiginosamente e a ampliação das vias públicas não é equivalente. Daí a disputa do espaço por um número cada vez maior de veículos e condutores, muitos deles sem o menor preparo para a vida em coletividade. O país possui extensa legislação de trânsito, mas sua obediência é precária, devido à fiscalização inadequada, a corrupção e a possibilidade de uma imensa gama de recursos que retardam a decisão judicial.

Abordagem Direta – Facultativa ou Obrigatória

 

Muitas pessoas têm dúvidas se é ou não obrigatória a parada do motorista para sua autuação, situação que o Código de Trânsito considera como ”flagrante”, mas, tecnicamente seria chamada de ”abordagem direta”. As infrações que geralmente despertam essa dúvida são do (não) uso do cinto de segurança, uso do celular, calçado inadequado, entre outros. Objetivamente respondemos a essa pergunta de forma inversa, afirmando que pelo Art. 280, § 4º do Código de Trânsito é possível que uma autuação seja feita sem a abordagem, porém, não há uma definição de quais infrações é indissociável a abordagem (para certificação e certeza), e quais é possível essa certeza mesmo sem abordagem. Não há, sequer, uma fórmula para isso.

Quando falamos em documentos de porte obrigatório nos parece óbvio que essa confirmação só se dê mediante a abordagem, mas, a ausência de placas do veiculo é visível. Equipamentos obrigatórios: se for o extintor de incêndio cremos ser imperativo que se faça a abordagem, mas, o pára-choque é visível. No caso do cinto de segurança haveria primeiramente que se estabelecer claramente os veículos cujo equipamento originalmente seja apenas abdominal, e mesmo nos veículos em que seja de três pontos, há que se considerar a existência de películas nos vidros ou mesmo vestimenta que cause dúvidas no uso. Aliás, com relação ao cinto devemos pensar que não há infração para seu uso incorreto, como é o caso do capacete que pela Resolução 20 deve ser usado na cabeça (para que ninguém alegue o uso no cotovelo). É perfeitamente possível usar um cinto de três pontos de forma errada, passando-se a parte diagonal pelas costas de forma a permanecer apenas a parte abdominal na cintura. Está sendo usado, mas, de forma errada.

Agente de Trânsito: Vale a Pena?

 

Uma das intenções da Semana do Trânsito é provocar reflexões sobre os assuntos que envolvem a mobilidade urbana e a segurança viária. Dentro do tripé que compõe o equilíbrio do trânsito, composto pela engenharia, educação e fiscalização, os Agentes de Trânsito são peças fundamentais nas três esferas, atuando para melhorar as condições de operação da malha viária, participando de ações educativas e zelando pelo cumprimento das regras de conduta.

Este ano, como Agente de Trânsito que sou, resolvi refletir sobre outros aspectos: vale a pena ser Agente de Trânsito?
Quando tinha 19 anos e prestei o concurso público, cursava o terceiro ano de engenharia civil e já trabalhava a mais de um ano como estagiário na Divisão de Engenharia de Tráfego. Vi no concurso uma oportunidade de abranger minha atuação na área de trânsito, já que, estagiando, percebi que nesta área era possível fazer meu trabalho atingir 100% da população. Pois trânsito é isso, abrange as pessoas que andam a pé, de bicicleta, de ônibus e de carro ou moto. Costumo dizer que se algo se movimenta e está na via pública, é responsabilidade do trânsito.

Mas o trabalho do profissional de trânsito, e principalmente do Agente de Trânsito, nem sempre é bem compreendido. Primeiro, porque de médico, técnico de futebol e engenheiro de trânsito, todo mundo tem um pouco. Mas não são as opiniões sobre os diversos assuntos de trânsito, ou o barulho dos carros e o risco de se trabalhar em meio ao fluxo de veículos, ou ainda a chuva ou o sol forte que são nossos maiores fardos. O desgaste mental supera, e muito, o desgaste físico do nosso trabalho.