Agente de trânsito será Indenizado por ter sido Transferido Irregularmente

 

O município de Trindade terá de indenizar o agente municipal de trânsito Sérgio Gonçalves da Costa, em R$ 5 mil, por danos morais, por tê-lo removido a posto de atendimento distante da área central do município. Consta dos autos que Sérgio foi removido para o posto após ameaças do então Secretário de Obras da cidade por retaliação aos desentendimentos tidos com sua filha, que foi abordada pelo agente quando pilotava uma motocicleta sem capacete.

A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, que manteve sentença do juiz da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da comarca, Éder Jorge. O ato administrativo que determinava a lotação de Sérgio no posto no Setor Palmares também foi declarado nulo.

Movimento MAIO AMARELO

 

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Movimento MAIO AMARELO – Atenção pela Vida!

O movimento MAIO AMARELO – Atenção pela Vida teve sua primeira realização em 2014 e é um movimento de várias entidades Brasileiras de mobilização e conscientização para a redução de acidentes e para um trânsito seguro em qualquer situação.

O objetivo do movimento é uma ação coordenada entre Poder Público e a sociedade civil, de colocar em pauta o tema acidente de trânsito e, mais do que chamar a atenção da sociedade sobre os altos índices de mortes, feridos e sequelados permanentes no trânsito no país e no mundo, mobilizar o envolvimento dos órgãos de governo, empresas, entidades de classe, associações, federações, sociedade civil organizada para, fugindo das falácias cotidianas e costumeiras, efetivamente discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que o tema exige, nas mais diferentes esferas.

Hoje é o dia Municipal do Agente de Trânsito em Goiânia

 

Lei Nº 8370

 

RE sobre a atuação das Guardas Municipais na fiscalização de trânsito

 

Na data de ontem (14/05) o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário, decidindo favoravelmente à atuação das Guardas Municipais na fiscalização de trânsito, no âmbito da jurisdição do município.

ENTENDA O PROCESSO:

O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei nº 9.319/07 e do Decreto nº 12.615/07, ambos do Município de Belo Horizonte, por entender que a Guarda Municipal daquela cidade não poderia atuar na fiscalização de trânsito, sendo tal competência exclusiva da Polícia Militar.

A Justiça de Minas Gerais decidiu desfavoravelmente à adin, entendendo ser competência da municipalidade a fiscalização e manutenção do trânsito em sua jurisdição. A Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais entrou, então, com o Recurso Extraordinário 658570, requerendo ao STF decisão favorável ao seu pleito.

No início do julgamento havia empate entre os ministros do STF, sendo quatro deles favoráveis ao provimento parcial do Recurso Extraordinário, por entenderem que há competência da municipalidade para a fiscalização de trânsito, mas, quando outorgada à Guarda Municipal essa atribuição, deve limitar-se às ações de trânsito que visem a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Outros quatro ministros votaram pelo desprovimento do Recurso Extraordinário, por entenderem improcedente. O julgamento foi suspenso para que os dois ministros faltantes justificadamente na Sessão pudessem votar, sendo que, na data de ontem, o Ministro Gilmar Mendes e a Ministra Cármen Lúcia deram seus votos, concluindo o julgamento favoravelmente à manutenção dos dispositivos legais das legislações questionadas, ou seja, reconhecendo a legitimidade da Guarda Municipal para a fiscalização do trânsito e desconhecendo tal competência ser exclusiva da Polícia Militar.

A decisão, de última instância favorece e norteia todos os outros processos tramitando em esferas inferiores que tratam da mesma matéria, sendo, portanto, de interesse de todas as Guardas Municipais do Brasil.

fonte: STF

 

COMUNICADO

 

Informamos que no dia 22 de julho de 2014 às 10:30h, terça-feira, será realizada uma reunião do SINATRAN e o escritório de ADVOCACIA com os AGENTES DE TRÂNSITO FILIADOS no PA PORTUGAL, para esclarecimentos acerca das AÇÕES JUDICIAIS.

 

A DIRETORIA

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – 03 de junho/2014

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DE GOIÂNIA – SINATRAN

O Diretor Presidente do Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito de Goiânia, utilizando das prerrogativas estatutárias, convoca todos os Agentes Municipais de Trânsito de Goiânia filiados para participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 03 DE JUNHO DE 2014, conforme rege o estatuto, terça feira às 11:00 horas em única chamada, no PA PORTUGAL, AV PORTUGAL QD J-6 LT. 48,SETOR OESTE – Goiânia – GO. Cuja pauta versará sobre:

- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA GREVE
- INDICATIVO DE GREVE
 
 

Goiânia, 29 de maio de 2014.
CLAUBER GOMES MAIA
PRESIDENTE

 

Mandado de Segurança

 
O SINATRAN comunica a todos os seus filiados que impetrou mandado de segurança  no dia 23 de maio de 2014 contra a prefeitura de Goiânia, conforme decisão em assembleia realizada em 05 de maio de 2014.

Apesar das dificuldades para fazer a juntada de documentos, muita enrolação do cartório, mas enfim, abaixo está o número do processo, no qual depositamos nossa confiança na justiça e assim esperamos que esta ilegalidade não seja mais uma injustiça dentre as inúmeras existentes contra nossa categoria.
 


Número do Processo: 201401850922                                               185092-81.2014.8.09.0051
Protocolo: 23/05/2014
Natureza: MANDADO DE SEGURANCA
Autuacao: 519/2014 – 26/05/2014
Distribuição: NORMAL – 26/05/2014 – 13:57
Primeiro Autor SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSITO DE GOIANIA
Primeiro Reqdo PREFEITO DO MUNICIPIO DE GOIANIA
Fase: 26/05/2014 – 17:26
AUTOS CONCLUSOS
Descrição da Fase:  
Comarca/Escrivania: GOIANIA – 3A VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Localização: CLS
Juiz: Dr(a). JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA
Audiência:  
Sentença:  
Promotor: Dr(a). ANNA PAULA ALVES DAVID

 

 

 

Mãe…

 

Mãe…

São três letras apenas,
As desse nome bendito:
Três letrinhas, nada mais…
E nelas cabe o infinito
E palavra tão pequena – confessam mesmo os ateus -
És do tamanho do céu
E apenas menor do que Deus!
 
Mario Quintana