O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO É CUMULÁVEL COM O CARGO DE PROFESSOR

Ai está um trecho da decisão do Tribunal de Contas do Município declarando a constitucionalidade do acúmulo de cargo de AGENTE DE TRÂNSITO COM O DE PROFESSOR.

Fizemos uma pequena formatação para não haver a exposição de nenhum nome de agente de trânsito, colega nosso, que foi parte nesse processo.

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JURISPRUDÊNCIA ESTÁ SENDO CONSOLIDADA – ALGUMAS DECISÕES – DENTRE ELAS UMA REFERENTE A UMA AGENTE AQUI DE GOIÂNIA: AGENTE DE TRÂNSITO PODE ADVOGAR

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DECISÃO REFERENTE A UMA COLEGA NOSSA DAQUI DE GOIÂNIA: DE NOV/2016

OUTRA NO MESMO SENTIDO NA BAHIA  EM SET/2015

ADV OCILENE

DECISÃO TRF

Ressaltando que não poderá advogar contra a fazenda pública municipal a qual pertence.

BUSCANDO OS VALORES DESCONTADOS TODOS OS ANOS: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANUAL

(2×8 EDITAL SINATRAN) PARA 18012017!

Sem título

Hoje o SINATRAN tem todos os requisitos exigidos por lei, não havendo motivos para que não recebamos está contribuição sindical que todos os anos, desde a criação do SINATRAN, tem sido paga ao Sindigoiânia.

A contribuição do ano passado (2016) já está no Judiciário, em que estamos lutando para recebê-la.

Logo, se não for novamente revestida ao SINATRAN implementaremos novamente a ação pertinente.

Nenhum direito a menos.

CURSO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO Dias:17 e 18 de fevereiro de 2017

Infracoes A4 - TopoParceria - QuadradaO FILIADO INTERESSADO EM FAZER O CURSO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO ENTRE EM CONTATO CONOSCO PARA QUE POSSAMOS REPASSAR O CÓDIGO DE DESCONTO.

A INSCRIÇÃO É FEITA PELA INTERNET: www.fenasdetran.com.br

 

MEDIDA CAUTELAR – URGENTE

 

O Prefeito de Goiânia, Iris Rezende, revogou, via do Decreto nº 023, de 06 de janeiro de 2017, todos os atos baixados pelo ex-prefeito Paulo Garcia no período de 01 a 30 de dezembro de 2016, que concederam Licença Prêmio por Assiduidade a servidores da administração direta ou indireta do município de Goiânia, determinando a apresentação dos servidores até o dia 15/01/2017.

O novo Prefeito argumentou que os servidores beneficiados deixariam os órgãos desfalcados, prejudicando o bom funcionamento da administração pública no início de 2017. Argumentou que devido a crise financeira, não haveria como contratar substitutos.

O instituto da LICENÇA é um ato vinculado, ou seja, se o servidor possui todos os requisitos para o seu gozo, deverá ser concedida e respeitado esse direito. Logo, esse decreto, se o servidor beneficiado com a licença contiver todos os requisitos legais exigidos (O Estatuto do Servidor Público do Município de Goiânia, art. 114), é ilegal.

Assim, entraremos com uma medida cautelar para garantir os direitos dos nossos filiados, pois o pior de não se conceder um direito é concedê-lo e posteriormente retirá-lo.

Os colegas que tiveram interesse na MEDIDA CAUTELAR enviar cópia do Decreto de Concessão da Licença Prêmio em caráter de urgência.

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Participamos de algumas reuniões do CMAP, apresentando até algumas sugestões, e pudemos sentir o quanto é importante fazermos parte de alguns conselhos.

Com efeito, por meio de Ofício solicitamos ao Executivo Municipal, nossa presença, como membros, no Conselho Municipal de Assistência Previdenciária (CMAP), bem como no Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Conas). Compostos por representantes do Executivo Municipal e de servidores municipais, que são indicados por alguns sindicatos do funcionalismo municipal. Os conselhos possuem, juntamente com a presidência do respectivo Instituto, papel gestor das políticas que envolvem a assistência à saúde do servidor e a das políticas de gestão de todas as questões pertinentes à previdência social.

Logo, seus membros podem acompanhar e analisar todos os processos e matérias atinentes às temáticas. Além de aprovar as contas do Instituto respectivo.

Nesse passo, entendendo ser muito importante a nossa participação nesses Conselhos, a fim participarmos de forma mais efetiva das suas discussões e deliberações.

Assim, implementamos pedido administrativo, e caso seja negado entraremos com a ação judicial cabível, uma vez que a Constituição Federal,  Art. 10, nos informa que é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Temos que ampliar os nossos espaços, e não perdê-los.

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Feliz Ano Novo!

 

“Que em 2017 A nossa resistência prevaleça
Que nossos direitos não sejam diminuídos nem retirados
Que nossa luta não seja em vão
Que em 2017 fujamos das amarras
Que nosso grito seja ouvido
Que não nos silenciem
Que sejamos lind@s, livres e combativ@s
Que 2017 seja nosso”.

 

Ano Novo

NOTA DE ESCLARECIMENTO QUANTO A AUTUAÇÃO NAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

 

Por meio dessa Nota queremos, publicamente, PARABENIZAR aos Agentes de Trânsito que participaram do ato de fiscalização das vagas reservadas aos Portadores de Necessidades Especiais (PNE), em frente a um restaurante do Shopping Flamboyant, na última sexta-feira (23/12/2016), em Goiânia.

Posto que, agiram na defesa de todos os PNE, uma vez que, embora o dono do veículo multado fosse deficiente físico, este não possuía o cartão identificador dessa realidade (e nem se encontrava no local naquele momento), nos moldes determinados pela Resolução 304/2008 do CONTRAN, valida para o todo o território nacional.

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Logo, os agentes fiscalizadores, como não são videntes de realidades ocultas, fizeram a notificação que, inclusive, no caso, não poderia deixar de ter sido feita, em observância ao Código de Trânsito Brasileiro, bem como em respeito aos próprios deficientes. Agindo assim, na verdade, como garantidores do direito de mobilidade e de acessibilidade de todos que precisam.

Com efeito, as vagas destinadas aos PNEs serão e são, cotidianamente, fiscalizadas com muito zelo e cuidado pelos agentes de trânsito de Goiânia, visando, exatamente, proteger os direitos dos portadores de necessidades especiais.

Desta feita, podemos notar que o problema, ou melhor, a problemática gerada pelo acontecimento supramencionado, não se dera pela excelente atuação dos agentes de trânsito, mas pela falta de informação ou, talvez, pela má-fé de alguns, que, intuindo apenas aos seus interesses individuais, se esqueceram de observar os da coletividade. Tentando, a todo custo, perpetuar condutas mesquinhas e egoístas. A fim de subtrair-se dos seus deveres e obrigações seja enquanto cidadão, seja enquanto portador de alguma necessidade especial.

Portanto, quem desrespeitou a lei e o próprio grupo a que faz parte, foi o infrator. Quando infringiu uma norma que existe, exatamente, para proteger a TODOS os PNEs desse tipo de comportamento individualista e prepotente.

Nesse sentido, corroborando com a nossa posição, vivemos em um País em que é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, ou seja, todos têm a liberdade para falar o que quiser, porém, precisam entender que responderão legalmente por suas palavras, principalmente, nos casos em que houver calúnia, injúria, e/ou difamação.

Interposta vedação procura consignar meios de responsabilização daqueles que abusam desse direito, falando inverdades: a difamar e a injuriar à honra e à imagem do outro.

E nós buscaremos as devidas responsabilizações daqueles que exorbitaram desse direito em face da corretíssima atuação dos agentes de trânsito no episódio retrocitado.

PARABÉNS AOS AGENTES PELA CORRETA AUTUAÇÃO E ATUAÇÃO

Ademais, reiteramos, a vontade ali consubstanciada, segundo a teoria do órgão, em que se declara que o Município manifesta a sua vontade através de seus órgãos, no caso a SMT, que é titularizada por agentes públicos (no caso, pelos agentes de trânsito), foi à vontade impositiva da lei que se confunde com a própria vontade da Entidade Pública. E que, se não foi a ideal para o caso, segundo as suas especificidades, tal fato ocorreu por culpa e responsabilidade (ou irresponsabilidade) de quem deu causa a deflagração do auto de infração (multa), uma vez que não portava o Cartão Identificador da realidade que lhe dá a prerrogativa de estacionar no local reservado aos portadores de necessidades especiais.