Motoristas Infratores são Multados por Videomonitoramento

Ação é autorizada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran)

Fiscais de trânsito de Jataí, estão usando mais um recurso para multar os condutores infratores, são as câmeras de videomonitoramento. São 13 pontos de monitoramento espalhados pela cidade, com câmeras que captam o avanço de sinal, estacionamento em local proibido, motoristas sem cinto de segurança, usando celular e parando sobre a faixa de pedestre

De acordo com o superintendente de Trânsito do município, Lucimar Cardoso, os agentes podem multar mesmo que o fiscal não esteja no local onde a infração foi cometida. “O agente que perceber qualquer ação de irregularidade poderá fazer o auto de infração naquele momento, sem a necessidade da presença física do condutor no local”, afirmou.

Os fiscais ainda podem observar, através das câmeras, os detalhes e o número da placa do veículo.

Os motoristas autuados que tiverem dúvidas sobre multas aplicadas podem recorrer na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permite que o município utilize os equipamentos para punir os infratores. A alteração foi no artigo 1° da resolução 471 do . A regra vale para todo país.

fonte: O Popular

 

Convite a Inauguração do SINATRAN – Aparecida de Goiânia

 

Convite

 

Processos

 

Estamos trabalhando na formatação de um relatório referente aos processos de naturezas diversas, relacionados a todos os Agentes de Trânsito filiados ao SINATRAN, que foram indeferidos, estão suspensos ou que ainda estão tramitando na SEMGEP (SEMAD), documento este que foi solicitado e será entregue ao atual Chefe de Gabinete do Prefeito e Ex-Secretário da SEMGEP (SEMAD), sr. PAULO CÉSAR FORNAZIER, que se comprometeu conosco (na reunião da semana passada) de fazer uma nova análise de todos os processos que estiverem neste relatório, para que estes processos possam ter uma definição favorável a nossa categoria.

Entretanto, para que o nosso trabalho seja o mais completo possível, precisamos da ajuda de todos os colegas que tenham processos em andamento, suspensos ou até mesmo arquivado por motivo de indeferimento. Pedimos que nos enviem com urgência, via e-mail, para os seguintes endereços: sinatrango@gmail.com ou sinatrango@outlook.com

Ressaltamos que estaremos recebendo as informações até o dia 15 de junho (segunda-feira), prazo final para que os interessados se manifestem enviando as informações solicitadas, pois precisamos concluir e entregar o relatório.

Necessitamos das seguintes informações:

  • Nome Completo;
  • Nº do Processo;
  • Especificidade de cada processo.

 

Agente de trânsito será Indenizado por ter sido Transferido Irregularmente

 

O município de Trindade terá de indenizar o agente municipal de trânsito Sérgio Gonçalves da Costa, em R$ 5 mil, por danos morais, por tê-lo removido a posto de atendimento distante da área central do município. Consta dos autos que Sérgio foi removido para o posto após ameaças do então Secretário de Obras da cidade por retaliação aos desentendimentos tidos com sua filha, que foi abordada pelo agente quando pilotava uma motocicleta sem capacete.

A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, que manteve sentença do juiz da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da comarca, Éder Jorge. O ato administrativo que determinava a lotação de Sérgio no posto no Setor Palmares também foi declarado nulo.

Movimento MAIO AMARELO

 

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Movimento MAIO AMARELO – Atenção pela Vida!

O movimento MAIO AMARELO – Atenção pela Vida teve sua primeira realização em 2014 e é um movimento de várias entidades Brasileiras de mobilização e conscientização para a redução de acidentes e para um trânsito seguro em qualquer situação.

O objetivo do movimento é uma ação coordenada entre Poder Público e a sociedade civil, de colocar em pauta o tema acidente de trânsito e, mais do que chamar a atenção da sociedade sobre os altos índices de mortes, feridos e sequelados permanentes no trânsito no país e no mundo, mobilizar o envolvimento dos órgãos de governo, empresas, entidades de classe, associações, federações, sociedade civil organizada para, fugindo das falácias cotidianas e costumeiras, efetivamente discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que o tema exige, nas mais diferentes esferas.

Hoje é o dia Municipal do Agente de Trânsito em Goiânia

 

Lei Nº 8370

 

RE sobre a atuação das Guardas Municipais na fiscalização de trânsito

 

Na data de ontem (14/05) o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário, decidindo favoravelmente à atuação das Guardas Municipais na fiscalização de trânsito, no âmbito da jurisdição do município.

ENTENDA O PROCESSO:

O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei nº 9.319/07 e do Decreto nº 12.615/07, ambos do Município de Belo Horizonte, por entender que a Guarda Municipal daquela cidade não poderia atuar na fiscalização de trânsito, sendo tal competência exclusiva da Polícia Militar.

A Justiça de Minas Gerais decidiu desfavoravelmente à adin, entendendo ser competência da municipalidade a fiscalização e manutenção do trânsito em sua jurisdição. A Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais entrou, então, com o Recurso Extraordinário 658570, requerendo ao STF decisão favorável ao seu pleito.

No início do julgamento havia empate entre os ministros do STF, sendo quatro deles favoráveis ao provimento parcial do Recurso Extraordinário, por entenderem que há competência da municipalidade para a fiscalização de trânsito, mas, quando outorgada à Guarda Municipal essa atribuição, deve limitar-se às ações de trânsito que visem a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Outros quatro ministros votaram pelo desprovimento do Recurso Extraordinário, por entenderem improcedente. O julgamento foi suspenso para que os dois ministros faltantes justificadamente na Sessão pudessem votar, sendo que, na data de ontem, o Ministro Gilmar Mendes e a Ministra Cármen Lúcia deram seus votos, concluindo o julgamento favoravelmente à manutenção dos dispositivos legais das legislações questionadas, ou seja, reconhecendo a legitimidade da Guarda Municipal para a fiscalização do trânsito e desconhecendo tal competência ser exclusiva da Polícia Militar.

A decisão, de última instância favorece e norteia todos os outros processos tramitando em esferas inferiores que tratam da mesma matéria, sendo, portanto, de interesse de todas as Guardas Municipais do Brasil.

fonte: STF

 

COMUNICADO

 

Informamos que no dia 22 de julho de 2014 às 10:30h, terça-feira, será realizada uma reunião do SINATRAN e o escritório de ADVOCACIA com os AGENTES DE TRÂNSITO FILIADOS no PA PORTUGAL, para esclarecimentos acerca das AÇÕES JUDICIAIS.

 

A DIRETORIA